Ver. Paulo Henrique pede urgência na votação de projeto de adequação Previdênciaria de Paço do Lumiar

Estados e Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tiveram até Dezembro de 2020 para comprovar os cumprimentos de parâmetros gerais à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. A medida consta na Portaria 21.233/2020 publicada no Diário Oficial da União.

Com a publicação, os gestores precisam comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS e da transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto na Emenda Constitucional 103, de 2019.

Vários municípios da região metropolitana já realizaram a adequação, entretanto Paço do Lumiar está atrasado e precisa correr para realizar tal adesão.

Em sessão parlamentar realizada na manhã de hoje,  04, o vereador Paulo Henrique chamou a atenção para seus pares, para que os mesmos se sensibilizassem à questão e votassem com urgência no Projeto que a prefeita Paula da Pindoba já havia enviado à Câmara desde semana passada, que por, falta de quórum não foi votado. Ainda assim Paço do Lumiar precisa urgentemente se adequar a Reforma da Previdência.

“Percebi que o Projeto é um pouco simplório, precisamos fazer ajustes, colocar emendas, como a questão do plano de benefícios, precisamos detalhar melhor. Precisamos discutir e ter a sensibilidade de votar esse Projeto de Lei”, finalizou o vereador Paulo Henrique.