TSE já registra suspensão dos direitos políticos de Hemetério Weba; Mesa da Alema deve formalizar perda do mandato
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já registra oficialmente a suspensão dos direitos políticos do deputado estadual Hemetério Weba (PP). Certidão emitida às 23h39 dessa terça-feira (22), obtida por meio de consulta pública, confirma que o parlamentar “não está quite com a Justiça Eleitoral na presente data, em razão de multa eleitoral e suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa”.
O documento comprova que a decisão da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Comarca de Santa Luzia do Paruá, já foi implementada no sistema eleitoral e está em vigor.
Certidão do Tribunal Superior Eleitoral com o brasão da República, confirmando que Hemetério Weba não está quite com a Justiça Eleitoral devido à suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa
Documento emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral em 22/04/2025 comprova que Hemetério Weba está com os direitos políticos suspensos. Imagem: Atual7
No último dia 8 de abril, a magistrada determinou o cumprimento da sentença condenatória contra Weba, já transitada em julgado, por ato de improbidade administrativa. Com isso, o futuro político do deputado não depende mais de notificação do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão à Assembleia Legislativa, mas apenas da formalização da perda do mandato pela Mesa Diretora da Casa.
A única chance de Weba reverter o cenário atual seria conseguir uma ordem do Tribunal de Justiça estadual para suspender os efeitos da decisão de primeira instância. No entanto, segundo revelou o site Direito e Ordem, o desembargador Cleones Cunha indeferiu pedido liminar apresentado pela defesa do deputado, mantendo a decisão proferida pela juíza da Comarca de Santa Luzia do Paruá que determinou a suspensão de seus direitos políticos do parlamentar pelo período de três anos.
A Constituição do Estado diz no artigo 38, inciso IV e parágrafo 3ª que, quando o parlamentar “perder ou tiver suspensos os direitos políticos”, a extinção do mandato “será declarada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de ofício, mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa”.
O rito consta também no artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º do Regimento Interno da Alema. Em relação à ampla defesa do parlamentar, por tratar-se de caso de perda de mandato por suspensão de direitos políticos, não cabe à Mesa analisar o mérito da sentença condenatória nem notificar e abrir prazo para o deputado se manifestar, mas somente verificar aspectos formais (no caso, se a certidão de suspensão dos direitos políticos é autêntica) e cumprir a decisão judicial.
Para que isso efetivamente ocorra, por iniciativa própria ao tomar conhecimento da certidão do TSE ou após provocação de qualquer deputado estadual ou partido político com representação na Alema, a Mesa precisa declarar, em leitura no plenário e publicação no Diário Oficial da Casa, a perda do mandato do deputado. Enquanto não for feito isso, o deputado e os funcionários de gabinete seguem recebendo, como se Weba não tivesse sido condenado à suspensão dos direitos políticos. Contudo, a Alema estaria, na prática, destinando recursos públicos a um parlamentar que já não possui os requisitos constitucionais para permanecer no cargo.
Assim que o mandato for declarado vago, Helena Dualibe (PP), primeira suplente, é quem assumirá a cadeira na Assembleia Legislativa.
Atualmente presidida pela deputada Iracema Vale (PSB), a Mesa Diretora da Alema é composta por nove titulares. O próprio Hemetério Weba também integra o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa, no cargo de 3º vice-presidente. Os demais integrantes da cúpula são os deputados Antônio Pereira (PSB), Davi Brandão (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Osmar Filho (PDT), Guilherme Paz (PRD) e as deputadas Fabiana Vilar (PL) e Andreia Martins Rezende (PSB).
ENTENDA O CASO DE HEMETÉRIO WEBA
O que decidiu a Justiça maranhense A juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Comarca de Santa Luzia do Paruá, determinou no último dia 8 de abril o cumprimento da sentença condenatória contra Hemetério Weba, já transitada em julgado, por improbidade administrativa. O parlamentar tentou obter no TJ-MA efeito suspensivo que paralisaria a execução da sentença, mas o pedido liminar foi rejeitado pelo desembargador Cleones Cunha.
Qual ato de irregularidade foi cometido A sentença original condenou o parlamentar em 2007, à suspensão dos direitos políticos por três anos, por ele ter usado um jornal de grande circulação para autopromoção quando era prefeito de Nova Olinda do Maranhão. A sentença também impõe multa de R$ 626,8 mil e proíbe Weba de contratar com o poder público pelo mesmo período da suspensão dos direitos políticos.
O que diz a lei A Constituição diz que, quando o parlamentar perder ou tiver os direitos políticos suspensos, a extinção do mandato “será declarada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de ofício, mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.” A regra consta também no Regimento Interno da Assembleia.
Qual o trâmite para perda do mandato O comunicado da perda de mandato precisa ser feito pela Mesa Diretora. A partir do comunicado aos demais deputados estaduais, a formalização será publicada no Diário Oficial da Alema, e a convocação da suplente, Helena Duailibe, ao cargo pode ser iniciada.