MP aponta irregularidade na abertura de crédito de R$ 1,5 milhão na gestão de Aldo Lopes em Cururupu e pede auditoria ao TCE
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Cururupu, ingressou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) contra o Município de Cururupu e o prefeito Aldo Lopes Republicanos), apontando supostas irregularidades na abertura de crédito no valor de R$ 1,5 milhão destinado à aquisição de material permanente para a educação infantil.
De acordo com o documento, o Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal, em 2022, projeto de lei solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial, com recursos do Fundeb (Complementação VAAT), para custear despesas com equipamentos e materiais permanentes. A proposta foi aprovada em dezembro daquele ano.
No entanto, análise técnica da Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça concluiu que já havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual para a rubrica “Equipamentos e Materiais Permanentes”. Assim, segundo o parecer, o correto seria a abertura de crédito suplementar — utilizado para reforçar dotação já existente — e não crédito especial, que é destinado a despesas sem previsão anterior no orçamento.
Para o Ministério Público, a utilização de crédito especial em vez de suplementar pode ter permitido a execução do recurso no exercício financeiro seguinte, o que, segundo o entendimento técnico, configuraria desvio da finalidade da norma orçamentária e possível burla às regras de planejamento e controle fiscal.
A representação sustenta ainda que a medida pode ter comprometido a transparência e a regularidade da execução orçamentária, com possível violação às normas de finanças públicas e à legislação fiscal.
Diante dos fatos, o Ministério Público solicitou ao TCE a concessão de medida cautelar para suspender e anular o ato que autorizou a abertura do crédito, bem como os empenhos e pagamentos decorrentes. Também foi requerida a realização de auditoria nas contas da Secretaria Municipal de Educação relativas ao exercício financeiro de 2022, a fim de apurar eventual prejuízo ao erário.
A representação é assinada pela promotora de Justiça Samira Merces dos Santos e foi protocolada no dia 18 de fevereiro de 2026. Agora, cabe ao TCE que irá analisar o caso.