Paula da Pindoba consegue na justiça suspender afastamento por improbidade, mas continua afastada por corrupção. Entenda

A desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves, da Terceirão Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu nesta quinta-feira, 13, um pedido da prefeita de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba, e suspendeu uma das duas decisões pelo seu afastamento.

O despacho vale para a determinação de afastamento de 180 dias, que havia sido dada no início desta semana pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar. Mas segue valendo a decisão de afastamento de 50 dias prolatada pela desembargadora Maria da Graça Amorim.

“Do corpo dos autos, extrai-se que os fatos sobre os quais recaem a açãode improbidade administrativa remotam aos anos de 2021 e 2022, sendo que os seus pagamentos, à primeira vista, já foram efetuados, conforme sinaliza a própriamunicipalidade. Destarte, em análise primária, considero que a medida apresenta aparências de desproporcionalidade, em razão da excepcionalidade da aplicaçãodo instituto e a possibilidade da utlização de meios menos gravosos para aagravante e mais eficazes para o ente agravado, tal como a indisponibilidade debens prevista no artigo 16 da Lei nº 8.429/1992. Ademais, falta contemporaneidade ao afastamento da gestora pública, dado que referido instrumento coercitivo fora aplicado somente no ano de 2024 que, inclusive, abarca disputas de eleições municipais”, destacou a magistrada.