MPMA cobra Município de Viana por descumprimento de TAC por não realização de concurso público
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, ingressou, no último dia 1° com uma execução de Título Executivo Extrajudicial contra o Município. O motivo é o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em abril de 2023, que previa a elaboração e encaminhamento à Câmara de Vereadores de um projeto de lei de reforma administrativa e a realização de concurso público.
No TAC, assinado pelo prefeito Carlos Augusto Furtado Cidreira, o Município se comprometeu a realizar estudos e alteração das legislações relativas aos cargos públicos efetivos e comissionados. Em até nove meses, a Prefeitura deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo Municipal tratando da reforma administrativa.
O acordo previa a aplicação de multa diária de R$ 1 mil diários em caso de descumprimento.
De acordo com a promotora de justiça Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, vários ofícios foram encaminhados ao prefeito de Viana, ao procurador-geral do Município e ao secretário municipal de Administração e Finanças.
A última atualização recebida veio da Procuradoria do Município, em 25 de janeiro de 2024. Na época, foi dito que o projeto estaria em elaboração e deveria ser encaminhado, tanto ao Ministério Público quanto à Câmara de Vereadores, até o mês de março. Após esse posicionamento, não houve outra manifestação formal sobre o tema. Já o prefeito não respondeu a nenhum dos ofícios encaminhados pela Promotoria.
A promotora de justiça Isabelle Saraiva observou que já se passaram quase 16 meses desde a assinatura do TAC. “O Termo de Ajustamento de Conduta é um instituto que não pode servir ao gestor para que apenas ganhe tempo quanto ao cumprimento das obrigações que dele são exigidas; usar o instrumento para essa finalidade é demonstrar efetivo desrespeito pelas funções ministeriais e, ao fim e ao cabo, por toda a sociedade”, avaliou.
No pedido de execução, o Ministério Público do Maranhão requer o pagamento da multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, no valor de R$ 1 mil por dia, contada a partir de 13 de outubro de 2023. O Município de Viana também deverá cumprir o TAC, elaborando e encaminhando projeto de lei de reforma administrativa, além de realizar concurso público.