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<\/p>\nO ex-prefeito de Junco do Maranh\u00e3o, Iltamar de Ara\u00fajo Pereira, foi condenado pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa (artigo 10, incisos VIII, IX e X, da Lei n\u00ba 8.429\/92 – LIA), por ter realizado contrata\u00e7\u00f5es sem licita\u00e7\u00e3o e despesas com bebidas e por omiss\u00e3o na previs\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos municipais, no exerc\u00edcio de 2007.<\/p>\n
O juiz Raphael de Jesus Ribeiro Amorim (titular da 1\u00ba Vara da Comarca de Maraca\u00e7um\u00e9) condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa civil no valor de R$ 50 mil, \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de seis anos; \u00e0 perda de eventual fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ocupe e ao ressarcimento do valor de R$ 319.435,67.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com base em decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o (TCE-MA), que reprovou as contas do munic\u00edpio referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2007 e apontou os atos de improbidade que teriam sido praticados pelo ex-gestor. Dentre eles, a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es sem o pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio e sem justificativa de dispensa ou inexigibilidade; despesas indevidas no valor de R$ 498,85 e omiss\u00e3o de previs\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos como o Imposto de Renda (IR) e Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), para o exerc\u00edcio de 2007.<\/p>\n
DESPESAS – Na an\u00e1lise da conduta, o juiz constatou, com base no relat\u00f3rio de informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do TCE-MA, que foram realizadas contrata\u00e7\u00f5es diretas no total de R$ 318.967,82, sem licita\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ou justificativas. Dentre as despesas indevidas, o ex-gestor teria feito a compra de cinco litros de u\u00edsque e bebidas energ\u00e9ticas, n\u00e3o justificadas pelo interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Segundo a senten\u00e7a, o ex-gestor, ao deixar de realizar os processos licitat\u00f3rios, sequer comprovando a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento administrativo em obedi\u00eancia as determina\u00e7\u00f5es do artigo 26 da Lei n\u00ba 8.666\/93, incorreu no ato previsto no artigo 10, inciso VIII, da LIA, uma vez que impossibilitou a escolha de propostas mais econ\u00f4micas e eficientes para atendimento do interesse p\u00fablico, sendo evidente o preju\u00edzo acarretado ao munic\u00edpio diante do gasto de R$ 318.967,82, referente \u00e0s cinco contrata\u00e7\u00f5es diretas realizadas no exerc\u00edcio de 2007.<\/p>\n
\u201cSeja perante o TCE, seja perante este ju\u00edzo em suas duas oportunidades defensivas o requerido n\u00e3o trouxe aos autos documentos ou m\u00ednimas explica\u00e7\u00f5es racionais e juridicamente aceit\u00e1veis para que o ente p\u00fablico tenha realizado despesas naquele montante com a compra de itens sup\u00e9rfluos e nada condizentes com o interesse p\u00fablico\u201d, afirmou o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n
TRIBUTOS – Segundo os autos, apesar da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do munic\u00edpio ter sido 162% acima da previs\u00e3o inicial, n\u00e3o houve por parte do requerido a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o quanto ao Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI). No entendimento do juiz, ainda que o ente p\u00fablico tenha arrecadado R$ 106.574,89 e R$ 1.352,00 quanto ao IRRF e ITBI, respectivamente, a partir do momento em que o ent\u00e3o gestor municipal n\u00e3o prev\u00ea uma arrecada\u00e7\u00e3o quanto \u00e0queles impostos, n\u00e3o se pode afirmar com seguran\u00e7a a regularidade do procedimento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cOra, n\u00e3o tendo previsto o valor que se esperava de arrecada\u00e7\u00e3o, o valor efetivamente arrecadado pode ter sido aqu\u00e9m do ideal. Caberia ao requerido enquanto gestor ter o m\u00ednimo de organiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ao n\u00e3o prever adequadamente os par\u00e2metros de arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF e ITBI incidiu na conduta \u00edmproba do artigo 10, X, eis que agiu negligentemente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos\u201d, enfatizou o magistrado.<\/p>\n
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