Com o objetivo de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o integral de R$ 10.407.519,57 repassados pela Uni\u00e3o ao Munic\u00edpio de Porto Rico do Maranh\u00e3o para uso integral na educa\u00e7\u00e3o municipal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em 2 de mar\u00e7o, pedindo o bloqueio dos recursos.<\/p>\n\n\n\n
O dinheiro \u00e9 oriundo do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), substitu\u00eddo pelo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), e \u00e9 composto por recursos de cada estado e complementado pela Uni\u00e3o nos casos em que n\u00e3o alcance o valor m\u00ednimo previsto nacionalmente.<\/p>\n\n\n\n
O promotor de justi\u00e7a Thiago de Oliveira Costa Pires requereu ao Poder Judici\u00e1rio que determine a indisponibilidade do dinheiro at\u00e9 que o Munic\u00edpio apresente um plano de aplica\u00e7\u00e3o exclusivamente nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da educa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foi solicitada a cria\u00e7\u00e3o de uma conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para a movimenta\u00e7\u00e3o financeira, permitindo maior fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n
IMPASSE<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2019, o MPMA emitiu Recomenda\u00e7\u00e3o ao presidente da C\u00e2mara Municipal e a todos os vereadores de Porto Rico para suspenderem imediatamente a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1\/2019, que previa a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundef para pagamento de professores com recursos dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Foi recomendado, ainda, aos parlamentares municipais que n\u00e3o deliberassem e n\u00e3o aprovassem nenhum projeto de lei para pagamento de professores com recursos dos precat\u00f3rios. \u00c0 prefeita, foi recomendado o veto ao projeto, com base na inconstitucionalidade formal e material do mesmo.<\/p>\n\n\n\n
Sem considerar a Recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, os parlamentares aprovaram o projeto de lei que foi vetado integralmente pela prefeita. Entretanto, em 7 de janeiro deste ano, os vereadores derrubaram o veto e publicaram a Lei n\u00ba 247\/2020, em 13 de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA referida lei cont\u00e9m v\u00edcios de natureza formal, tanto pela impossibilidade dos Munic\u00edpios legislarem sobre financiamento da educa\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, como pelo v\u00edcio de iniciativa, n\u00e3o cabendo aos membros do Poder Legislativo iniciarem projetos de lei com obriga\u00e7\u00f5es de natureza financeira para os chefes do Poder Executivo\u201d, afirmou, na a\u00e7\u00e3o, Thiago Costa Pires.<\/p>\n\n\n\n
CCOM-MPMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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