Indisponibilidade de bens e pagamento de dano moral coletivo est\u00e3o entre as puni\u00e7\u00f5es requeridas<\/p>\n
Em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de improbidade administrativa, a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Caxias solicitou, liminarmente, em 5 de maio, a indisponibilidade de bens, at\u00e9 o valor de R$ 3.050.562,24, dos 11 envolvidos em um procedimento licitat\u00f3rio ilegal para contratar servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica em S\u00e3o Jo\u00e3o do S\u00f3ter (termo judici\u00e1rio de Caxias).<\/p>\n
O pedido foi feito pelo promotor de justi\u00e7a Francisco de Assis da Silva J\u00fanior, com base no Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 1164-254\/2018.<\/p>\n
ACIONADOS<\/p>\n
Entre os requeridos est\u00e3o a prefeita Joserlene Silva Ara\u00fajo, a ex-prefeita Luiza Moura da Rocha, o ex-secret\u00e1rio municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Fazenda e Infraestrutura, Na\u00eamio Fernandes, e a empresa Lima Silva Projetos e Avalia\u00e7\u00f5es Ltda \u2013 EPP.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o acionados o pregoeiro do munic\u00edpio, Willyan Fortaleza Ferreira, e os integrantes da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o (CPL) Bruno Leonardo Ferreira e Marcos Magno Ramos. A lista de requeridos inclui, ainda, os empres\u00e1rios Francisco Vaz Sampaio, Maria de F\u00e1tima Alves, Ant\u00f4nio Vitor Costa e Tamires Silva Sampaio.<\/p>\n
PREG\u00c3O PRESENCIAL<\/p>\n
Em abril de 2018, o MPMA iniciou apura\u00e7\u00f5es sobre irregularidades no Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 12\/2017, iniciado por solicita\u00e7\u00e3o do ex-titular da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Fazenda e Infraestrutura.<\/p>\n
O Munic\u00edpio encaminhou c\u00f3pia do procedimento licitat\u00f3rio, incluindo um projeto b\u00e1sico e uma pesquisa de pre\u00e7os. Os autos n\u00e3o informavam como esta foi enviada \u00e0s empresas, nem como foi conclu\u00eddo que as empresas trabalhavam na \u00e1rea de limpeza p\u00fablica.<\/p>\n
O pregoeiro do munic\u00edpio endossou o projeto b\u00e1sico, e o edital foi publicado. O documento requeria a medi\u00e7\u00e3o do peso dos res\u00edduos coletados para fazer os pagamentos mensais. Apesar disso, os pagamentos eram realizados mediante atestados gen\u00e9ricos de servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
IRREGULARIDADES<\/p>\n
An\u00e1lise da Assessoria T\u00e9cnica do MPMA (AT-MPMA) demonstrou irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio. Entre as ilegalidades listadas no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 089\/2019-AT-MPMA, est\u00e1 a falta, no termo de refer\u00eancia, da justificativa para contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e de elementos t\u00e9cnicos que fundamentassem as quantidades definidas.<\/p>\n
O termo n\u00e3o incluiu, ainda, o argumento utilizado para estimar as quantidades mensais para coleta dos res\u00edduos. O objetivo do preg\u00e3o n\u00e3o foi especificado precisamente, como requer a legisla\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o estavam presentes elementos que permitissem a avalia\u00e7\u00e3o dos custos.<\/p>\n
No que se refere ao edital, houve descumprimento do prazo de publica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, havia diversas cl\u00e1usulas restritivas. Para o MPMA, o objetivo era afastar licitantes, j\u00e1 que as restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram observadas na contrata\u00e7\u00e3o da Lima Silva Projetos e Avalia\u00e7\u00f5es Ltda \u2013 EPP.<\/p>\n
No dia da sess\u00e3o, somente compareceram representantes da empresa contratada, apesar de outra empresa ter oferecido valores R$ 100 mil a menos.<\/p>\n
INCAPACIDADE T\u00c9CNICA<\/p>\n
Apesar da Lima Silva Projetos e Avalia\u00e7\u00f5es Ltda \u2013 EPP possuir somente dois funcion\u00e1rios, segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Economia, a ex-prefeita assinou atestado de capacidade t\u00e9cnica em favor da empresa, afirmando que esta j\u00e1 havia prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio. Entretanto, n\u00e3o foram apresentados a nota fiscal e o contrato anteriores.<\/p>\n
Os servi\u00e7os anteriormente prestados referiam-se \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cSem fraude a empresa seria desclassificada diante da total incapacidade t\u00e9cnica\u201d, explica o promotor de justi\u00e7a.<\/p>\n
Para o representante do MPMA, todos os ind\u00edcios apontam para \u201cmontagem\u201d do procedimento licitat\u00f3rio, inclusive com coloca\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula restritiva no edital, ap\u00f3s o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
PEDIDOS<\/p>\n
Al\u00e9m da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer que a empresa Lima Silva Projetos e Avalia\u00e7\u00f5es Ltda seja proibida de receber novas verbas do Poder P\u00fablico. Solicita, ainda, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do preg\u00e3o e do contrato firmado com a empresa.<\/p>\n
Os pedidos incluem a condena\u00e7\u00e3o dos requeridos \u00e0 perda de eventual fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; pagamento de multa; proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou obter benef\u00edcios fiscais, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio e ressarcimento integral do dano e revers\u00e3o dos bens obtidos ilicitamente.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m requer a condena\u00e7\u00e3o dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo no valor m\u00ednimo de R$ 2 milh\u00f5es, a ser transferido ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Difusos \u2013 FEPDD.<\/p>\n
Fonte: MPMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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