O juiz Joaquim da Silva Filho (Vara da Fazenda P\u00fablica de Imperatriz) negou pedido de urg\u00eancia da Defensoria P\u00fablica Estadual, para que o Munic\u00edpio de Imperatriz e o Estado do Maranh\u00e3o adotem medidas de conten\u00e7\u00e3o da pandemia causada pelo coronav\u00edrus (Covid-19), incluindo o bloqueio total (lockdown), como medida de isolamento social.<\/p>\n
A decis\u00e3o, de s\u00e1bado (17), foi emitida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia, com o argumento de que o atual est\u00e1gio de contamina\u00e7\u00e3o e propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus demanda a ado\u00e7\u00e3o de medidas mais dr\u00e1sticas, \u201cem raz\u00e3o de suposta satura\u00e7\u00e3o do Sistema de Sa\u00fade de Imperatriz\u201d.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de Imperatriz e do Estado do Maranh\u00e3o dever\u00e3o, no prazo de cinco dias, apresentar plano de atendimento e de enfrentamento da pandemia no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Imperatriz e c\u00f3pia do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. A Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Imperatriz e Sindicato Rural de Imperatriz, no mesmo prazo, dever\u00e3o se manifestar sobre os pedidos da a\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s as respostas, a Defensoria P\u00fablica dever\u00e1 ser intimada para se manifestar, em igual prazo.<\/p>\n
O juiz fundamentou a negativa da decis\u00e3o em posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual definiu as compet\u00eancias dos Estados, Munic\u00edpios e da Uni\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 pandemia do Covid-19, e decidiu que o STF r determinou que \u201ca compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios, assim como a da Uni\u00e3o, n\u00e3o lhes confere carta branca para limitar a circula\u00e7\u00e3o de pessoas e mercadorias…\u201d, e ainda, que \u201c as medidas de restri\u00e7\u00e3o devem ser precedidas de recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada do respectivo \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria ou equivalente\u201d.<\/p>\n
Segundo o juiz, os documentos acostados \u00e0 exordial pela Defensoria P\u00fablica Estadual se limitaram \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o Defensorial, of\u00edcio de resposta do Munic\u00edpio \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o, telas do sistema de regula\u00e7\u00e3o de leitos de UTI, \u00e1udios e mat\u00e9rias em m\u00eddia. \u201cEm resumo, a autora n\u00e3o juntou aos autos nenhuma recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada do respectivo \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria pela decreta\u00e7\u00e3o do lockdown como \u00fanica medida adequada ao caso. Tamb\u00e9m n\u00e3o apresentou evid\u00eancias cient\u00edficas que a medida imposta seria de extrema relev\u00e2ncia e o caminho a ser seguido, para o controle da pandemia\u201d, ressaltou.<\/p>\n
POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS – O juiz informou que, dentre as medidas com foco no atendimento da popula\u00e7\u00e3o, tomadas pelo Munic\u00edpio de Imperatriz e pelo Estado do Maranh\u00e3o, consta a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, em que fora reformulada a sistem\u00e1tica de atendimento e estabelecidas a\u00e7\u00f5es para amplia\u00e7\u00e3o da rede de atendimento inicial e do quantitativo dos leitos de UTI local. \u201cH\u00e1 de se destacar, ainda, que n\u00e3o s\u00f3 as pol\u00edticas p\u00fablicas foram levadas a efeito pelo Munic\u00edpio de Imperatriz e pelo Estado do Maranh\u00e3o, tamb\u00e9m se encontram em vigor protocolos m\u00e9dicos divulgados pelas entidades m\u00e9dicas atuantes em Imperatriz\u201d, concluiu.<\/p>\n
Por fim, justificou que Imperatriz \u00e9 a refer\u00eancia econ\u00f4mica da regi\u00e3o do Sul do Maranh\u00e3o, com abrang\u00eancia em um raio de mais de 300 quil\u00f4metros, influenciando cidades do Maranh\u00e3o, Par\u00e1 e Tocantins. E seu bloqueio, bem com o das rodovias secund\u00e1rias, implicaria em desabastecimento das cidades que por ela \u00e9 cortada e a implementa\u00e7\u00e3o do lockdown no trecho seria de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o, vez que a rodovia interliga cidades adjacentes a Imperatriz, Sul do Par\u00e1, Regi\u00e3o Central e Norte do Maranh\u00e3o, dentre outros sentidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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