![](\"https:\/\/maiobaotv.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/img-20200528-wa03809135183193520755204.jpg\")
<\/p>\nA Promotoria de Justi\u00e7a de Passagem Franca ingressou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 26, com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Gordinho Rodrigues da Silva, outras oito pessoas e uma empresa. A a\u00e7\u00e3o foi motivada por irregularidades em uma licita\u00e7\u00e3o, realizada em 2013, para contratar empresa especializada em transporte escolar.<\/p>\n
Tamb\u00e9m figuram entre os acionados a empresa J. Bosco Lopes e Cia Ltda \u2013 EPP; seu s\u00f3cio-administrador Jo\u00e3o Bosco Lopes, que tamb\u00e9m era vereador em Passagem Franca; a ent\u00e3o secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Elzineide Silveira Santos Silva (esposa do ex-prefeito); Jader dos Santos Cardoso (secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o – CPL e membro da equipe de apoio ao pregoeiro); Jos\u00e9 do Egito Coelho Sobrinho Neto (membro da CPL e da equipe de apoio ao pregoeiro na \u00e9poca); Carlos Miranda Alves de Oliveira (ex-presidente da CPL e pregoeiro do Munic\u00edpio); Eul\u00e2nio Patr\u00edcio Rodrigues Monteiro (ex-diretor-geral de Contabilidade da Prefeitura); Pedro Rog\u00e9rio Oliveira Reis (ex-secret\u00e1rio municipal de Infraestrutura) e Alexandre Rodrigues da Silva (fiscal do contrato decorrente do preg\u00e3o n\u00b0 15\/2013 e irm\u00e3o do ent\u00e3o prefeito).<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o de abertura de processo que resultou no preg\u00e3o n\u00b0 15\/2013 teve in\u00edcio em 20 de dezembro de 2013, com um pedido da ent\u00e3o secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o ao prefeito, que foi autorizado no mesmo dia. Ainda na mesma data, o diretor-geral de Contabilidade de Passagem Franca informou a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a secret\u00e1ria Elzineide Silva autorizou a CPL da Prefeitura a abrir a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No processo, no entanto, n\u00e3o consta a data de recebimento do edital do preg\u00e3o por Jo\u00e3o Bosco Lopes, respons\u00e1vel pela \u00fanica empresa participante do certame. A licita\u00e7\u00e3o foi confirmada para a empresa J. Bosco Lopes e Cia Ltda \u2013 EPP em 13 de janeiro de 2014 e, no mesmo dia, a secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o homologou o resultado. Uma semana depois, o contrato, no valor de R$ 379 mil, foi assinado.<\/p>\n
As investiga\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico apontaram que a empresa vencedora do certame n\u00e3o tem registro imobili\u00e1rio no munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Patos, onde estaria localizada a sua sede. No local indicado, segundo vizinhos, mora a irm\u00e3 de Jo\u00e3o Bosco Lopes. De acordo com a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, a empresa n\u00e3o tem alvar\u00e1 de funcionamento e n\u00e3o \u00e9 contribuinte do ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, apesar de inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) como tendo o transporte escolar como atividade econ\u00f4mica principal, a J. Bosco Lopes e Cia Ltda n\u00e3o tinha nenhum ve\u00edculo adequado ao servi\u00e7o. Apenas um autom\u00f3vel, uma picape pequena, constava no hist\u00f3rico de registro da empresa junto ao Detran-MA.<\/p>\n
J\u00e1 o Minist\u00e9rio do Trabalho informou que, nos anos de 2013 e 2014, a empresa n\u00e3o teve empregados registrados, embora o contrato firmado com o Munic\u00edpio de Passagem Franca fosse de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com motoristas.<\/p>\n
Em of\u00edcio encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a pr\u00f3pria empresa admitiu a subloca\u00e7\u00e3o total dos ve\u00edculos utilizados, sem que houvesse autoriza\u00e7\u00e3o para tanto no edital ou no contrato assinado com a Prefeitura.<\/p>\n
PREG\u00c3O<\/p>\n
A an\u00e1lise do Preg\u00e3o n\u00b0 15\/2013 pela Assessoria T\u00e9cnica da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a apontou uma s\u00e9rie de irregularidades, como a falta de informa\u00e7\u00e3o sobre o saldo da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a aus\u00eancia de termo de refer\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o precisa do objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto \u00e9 que os ve\u00edculos contratados, do tipo caminhonete, n\u00e3o seriam os mais indicados para o transporte da quantidade de alunos prevista pela Prefeitura de Passagem Franca. O correto seria licitar ve\u00edculos como \u00f4nibus ou micro-\u00f4nibus.<\/p>\n
O resumo do edital tamb\u00e9m n\u00e3o foi publicado em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o no estado e n\u00e3o consta no processo o comprovante de publica\u00e7\u00e3o do aviso de edital na internet. Esses pontos limitam a competitividade do processo, assim como exig\u00eancias como a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Registro Cadastral (que deveria ser opcional, segundo a lei) e de que o edital fosse adquirido ou consultado somente na sede da CPL de Passagem Franca.<\/p>\n
O edital do preg\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea cl\u00e1usulas exigindo prova de regularidade com a Fazenda Estadual e nem de documentos que comprovem a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e t\u00e9cnica dos licitantes. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o caso de contrata\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para o transporte escolar, previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpriu exig\u00eancias previstas no edital, como a de que a empresa apresentasse certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos municipais com o munic\u00edpio em que est\u00e1 sediada, o que deveria levar \u00e0 sua inabilita\u00e7\u00e3o para o preg\u00e3o.<\/p>\n
DEPOIMENTOS<\/p>\n
Os depoimentos tomados pela Promotoria de Justi\u00e7a de Passagem Franca tamb\u00e9m trouxeram elementos importantes que embasam a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta. Os integrantes da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, por exemplo, afirmaram que os documentos relativos aos processos licitat\u00f3rios eram elaborados por Eul\u00e2nio Monteiro e que a equipe apenas os assinava. Alguns deles, inclusive, n\u00e3o tinham conhecimentos b\u00e1sicos sobre licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O fiscal do contrato, Alexandre da Silva, afirmou que limitou-se a observar os ve\u00edculos circulando pela cidade, mas n\u00e3o observou o cumprimento das normas determinadas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Al\u00e9m disso, Silva n\u00e3o soube informar sobre a higieniza\u00e7\u00e3o, guarda, subloca\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos alugados.<\/p>\n
Respons\u00e1vel por atestar as notas fiscais, o ex-secret\u00e1rio Pedro Rog\u00e9rio Reis afirmou que n\u00e3o acompanhava o transporte escolar e que atestou as notas sem saber precisar se os servi\u00e7os foram prestados.<\/p>\n
J\u00e1 os motoristas empregados na execu\u00e7\u00e3o do contrato afirmaram que locavam seus ve\u00edculos para a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o, por valores que variavam entre R$ 1 mil e R$ 2 mil mensais, entregues em m\u00e3os e sem comprovante de pagamento. Ainda segundo eles, a maioria dos alunos era transportada sem cinto de seguran\u00e7a, os ve\u00edculos n\u00e3o eram registrados como de passageiros, n\u00e3o eram inspecionados semestralmente pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito e nem tinham faixas de identifica\u00e7\u00e3o como transporte escolar ou tac\u00f3grafo.<\/p>\n
Foi verificado, ainda, que a maioria dos motoristas sequer tinha habilita\u00e7\u00e3o na categoria \u201cD\u201d, necess\u00e1ria para a condu\u00e7\u00e3o de transporte escolar. \u201cMesmo que n\u00e3o tivesse sido inabilitada, o contrato administrativo poderia ter sido rescindido pela administra\u00e7\u00e3o caso houvesse uma s\u00e9ria e efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual\u201d, avaliou o promotor de justi\u00e7a Carlos Allan da Costa Siqueira.<\/p>\n
IMPROBIDADE<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o requer a condena\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e proibi\u00e7\u00e3o de contratar ou receber benef\u00edcios do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi pedida a condena\u00e7\u00e3o dos acionados ao pagamento de dano moral coletivo em valor n\u00e3o inferior a R$ 1 milh\u00e3o e que seja decretada a nulidade do preg\u00e3o n\u00b0 15\/2013 e, consequentemente, do contrato firmado entre a Prefeitura de Passagem Franca e a J. Bosco Lopes e Cia Ltda \u2013 EPP.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou, ainda, a emiss\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es judiciais para que a Prefeitura informe o total de recursos repassados pelo Munic\u00edpio \u00e0 empresa no ano de 2014, a rela\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es vencidas pela J. Bosco Lopes e Cia Ltda e se Jo\u00e3o Bosco Lopes tem ou teve qualquer cargo ou v\u00ednculo com o Munic\u00edpio, detalhando eventuais datas de admiss\u00e3o e desligamento, bem como o motivo do desligamento.<\/p>\n
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Fonte: MPMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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