O ex-prefeito Municipal de Pedreiras, Francisco Fernandes da Silva (2013\/2016), foi condenado pelo juiz Marco Adriano Ramos Fons\u00eaca (1\u00aa Vara de Pedreiras), por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92), em consequ\u00eancia do n\u00e3o repasse de recursos para pagamento de d\u00edvidas judiciais do munic\u00edpio (precat\u00f3rios).<\/p>\n
O juiz aplicou ao ex-prefeito as penalidades de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de quatro anos; pagamento de multa civil de vinte vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o recebida no cargo em 2016; ressarcimento integral do dano no valor de R$ 77.445,83, atualizado at\u00e9 26\/09\/2016; proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, pelo prazo de tr\u00eas anos e ao pagamento de custas processuais.<\/p>\n
Conforme a senten\u00e7a, a les\u00e3o financeira ao Er\u00e1rio ficou evidenciada pelo montante pago a t\u00edtulo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por decorr\u00eancia da demora no pagamento, correspondendo \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor atualizado e o valor original de cada precat\u00f3rio devido a J. A. N. (R$ 21.200,69) e Enciza Engenharia (R$ 56.245,14), no total de R$ 77.445,83<\/p>\n
PRECAT\u00d3RIOS – O ex-gestor foi acusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, na \u201cA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por Atos de Improbidade Administrativa\u201d, de deixar de realizar o repasse de recursos para pagamento de precat\u00f3rios perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, de forma injustificada, embora tenha sido alertado pela presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, resultando na realiza\u00e7\u00e3o de sequestro nas contas municipais no valor de R$ 189.464,62.<\/p>\n
O ex-prefeito se manifestou, afirmando que a falta do pagamento n\u00e3o se deu por desrespeito ao Judici\u00e1rio, mas devido a redu\u00e7\u00e3o dos repasses de Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM); e que teria solicitado a libera\u00e7\u00e3o de saldo na conta banc\u00e1ria na Justi\u00e7a do Trabalho, para viabilizar o adimplemento dos precat\u00f3rios perante o TJMA.<\/p>\n
Integrou os autos Processo Administrativo que tramitou na Coordenadoria de Precat\u00f3rios do TJMA, onde consta n\u00e3o haver os repasses mensais dos recursos destinados ao pagamento de precat\u00f3rios do exerc\u00edcio 2016. E a decis\u00e3o determinando a regulariza\u00e7\u00e3o dos repasses dos precat\u00f3rios acumulados (R$ 1.136.787,66), sob pena de sequestro.<\/p>\n
Ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, o gestor realizou o pagamento da quantia de R$ 400 mil, mediante transfer\u00eancia do saldo da conta da Vara do Trabalho de Pedreiras, permanecendo o d\u00e9bito que motivou decis\u00e3o (15\/09\/2016), de parcelamento do d\u00e9bito, contra a qual o Munic\u00edpio ingressou com Agravo Interno – n\u00e3o acolhido. Consequentemente, o Munic\u00edpio de Pedreiras n\u00e3o realizou repasses do m\u00eas de outubro\/2016, que resultou na ordem de sequestro.<\/p>\n
Na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o juiz informou que o gestor deixou de cumprir ou mesmo de realizar consigna\u00e7\u00e3o em pagamento das parcelas mensais deferidas pelo TJMA, dos meses de outubro\/2016, novembro\/2016 e dezembro\/2016, al\u00e9m de ter deixado acumular o d\u00e9bito ao longo de quatro anos de sua gest\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA continuidade de tal situa\u00e7\u00e3o demonstra de forma inequ\u00edvoca que o gestor pretendia, de forma manifesta, permanecer perpetuando a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma constitucional, configurando em manifesto descumprimento deliberado e injustificado, procrastinando injustificadamente o pagamento de cr\u00e9dito l\u00edquido e certo\u201d, declarou o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n
No entendimento do juiz, com base nos artigos 37 e artigo 100, par\u00e1grafo 1\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201co inadimplemento injustificado de precat\u00f3rios viola os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desatende o princ\u00edpio da legalidade, tendo a Carta Constitucional consagrado expressamente a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor pelo descumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O juiz lembrou ainda que o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101\/00), imp\u00f5e o dever jur\u00eddico da boa gest\u00e3o fiscal, em compasso com o direito dos administrados de uma boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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