O edital de licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio por ferry boat para a Baixada Maranhense, lan\u00e7ado pelo Governo do Estado nesta quinta-feira, 2, estava entre as medidas defendidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n
Segundo a promotora de justi\u00e7a L\u00edtia Cavalcanti, titular da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor de S\u00e3o Lu\u00eds, nos \u00faltimos anos, v\u00e1rias medidas extrajudiciais foram adotadas com o objetivo de garantir melhorias na oferta do servi\u00e7o e minimizar os problemas enfrentados pelos usu\u00e1rios, sobretudo a popula\u00e7\u00e3o da Baixada Maranhense. \u201cMas, o correto \u00e9 o processo licitat\u00f3rio, \u00e9 o legal. Isso vai abrir um leque de op\u00e7\u00f5es para que outras empresas participem dessa oferta dos servi\u00e7os, melhorando a qualidade do transporte\u201d, declarou.<\/p>\n
L\u00edtia Cavalcanti citou, entre as medidas tomadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, termos de ajustamento de conduta celebrados com o Governo do Estado e as empresas Servi-Porto (que est\u00e1 sob interven\u00e7\u00e3o) e Internacional Mar\u00edtima, que operam o servi\u00e7o de transporte por ferry boat entre S\u00e3o Lu\u00eds e Cujupe.
\nO \u00faltimo TAC firmado, em mar\u00e7o deste ano, prev\u00ea, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, que as empresas fa\u00e7am constar nos bilhetes de embarque os dados de identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios (n\u00famero do documento de identidade) e ve\u00edculos (placa, marca e modelo). Al\u00e9m disso, consta que deve ser feita a limpeza das embarca\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos procedimentos de desembarque e que os funcion\u00e1rios, devidamente identificados e uniformizados, devem estar a bordo das embarca\u00e7\u00f5es para orientar os passageiros durante o embarque, travessia e desembarque.<\/p>\n
Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser afixadas placas com orienta\u00e7\u00f5es detalhadas para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, com figuras ilustrativas e em locais de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o de seguran\u00e7a \u00e9 o controle de embarque de crian\u00e7as ou adolescentes de at\u00e9 16 anos, acompanhadas ou desacompanhadas, de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e o Regulamento do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte Aquavi\u00e1rio Intermunicipal de Passageiros, Cargas e Ve\u00edculos (SPTAI).<\/p>\n
O TAC tamb\u00e9m foi assinado pelo Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Maranh\u00e3o (Procon), a Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (Emap), a Ag\u00eancia Estadual de Mobilidade Urbana e Servi\u00e7os P\u00fablicos (MOB) e a Capitania dos Portos do Maranh\u00e3o.<\/p>\n
LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Conforme o edital, divulgado pela MOB, as empresas ou cons\u00f3rcios ter\u00e3o 60 dias para analisarem os termos do documento e apresentarem as suas propostas, habilitando-se no certame. Poder\u00e3o participar da licita\u00e7\u00e3o, empresas e cons\u00f3rcios nacionais e tamb\u00e9m internacionais, desde que os grupos nacionais detenham o controle acion\u00e1rio do cons\u00f3rcio.<\/p>\n
Ser\u00e3o licitados dois lotes, com direito de concess\u00e3o de, no m\u00ednimo, 20 anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, no valor de R$ 1.824.090.733,00 (hum bilh\u00e3o, oitocentos e vinte e quatro milh\u00f5es e noventa mil, setecentos e trinta e tr\u00eas reais), no tipo concorr\u00eancia de melhor oferta de pagamento pela outorga, ap\u00f3s qualifica\u00e7\u00e3o de proposta t\u00e9cnica.<\/p>\n
Ainda de acordo com o edital, a partir da licita\u00e7\u00e3o e da assinatura do contrato de concess\u00e3o, ser\u00e3o disponibilizadas 10 embarca\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o da travessia, sendo 6 com capacidade para, no m\u00ednimo, 100 autom\u00f3veis e mais 4 com capacidade m\u00ednima de 50 autom\u00f3veis, divididas entre os dois lotes.<\/p>\n
Fonte: MPMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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