O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds) condenou o Munic\u00edpio de Pa\u00e7o do Lumiar a implantar, no contracheque dos servidores efetivos da \u00e1rea da sa\u00fade, no prazo de 90 dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, direitos requeridos em A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria pela Associa\u00e7\u00e3o Representativa dos Servidores Ativos e Inativos do Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds, Pa\u00e7o do Lumiar, S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar, Raposa e Bacabeira (ASSISMU).<\/p>\n
Conforme a senten\u00e7a, dever\u00e1 ser implantado o benef\u00edcio de Adicional de Insalubridade, nos respectivos percentuais: Grau M\u00e9dio (30%) para enfermeiro, m\u00e9dico, t\u00e9cnico em enfermagem, dentista, t\u00e9cnico de higiene bucal, auxiliar de consult\u00f3rio dent\u00e1rio, recepcionista, atendente, farmac\u00eautico, atendente de farm\u00e1cia, assistente social, radiologista, agente de controle de endemias, agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, agente\/assistente administrativo, condutor socorrista, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional e Grau M\u00e1ximo (40%) para atividade de radiologia.<\/p>\n
Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser concedidos os benef\u00edcios de Adicional Noturno, acrescendo 25% na hora trabalhada a partir das 22h at\u00e9 \u00e0s cinco da manh\u00e3 e Isonomia de Jornada de Trabalho, com carga hor\u00e1ria de 30 horas semanais.<\/p>\n
De outro lado, o juiz rejeitou o pedido de pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o SUS e o de Isonomia de Vencimentos entre os servidores efetivos e os servidores contratados, este de acordo com o parecer ministerial. Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo acolhimento do pedido da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, pela identifica\u00e7\u00e3o dos servidores que se enquadram nas normas estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade com direito ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o SUS e pela rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos servidores efetivos com os contratados.<\/p>\n
ESTATUTO<\/p>\n
Na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o juiz informou que o Estatuto dos Servidores Municipais de Pa\u00e7o do Lumiar \u2013 Lei n\u00ba 180, de 21 de outubro de 1993 -, em plena vig\u00eancia, prev\u00ea, em seu artigo 64, que s\u00e3o concedidas aos servidores, al\u00e9m dos vencimentos e das vantagens, as gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais: Adicional de Insalubridade pelo exerc\u00edcio de atividades insalubres e perigosas (VII); Adicional Noturno de 25% (artigo 88) e Jornada de Trabalho de 30h semanais (artigo 190), definido em regulamento.<\/p>\n
Quanto ao pedido de Gratifica\u00e7\u00e3o do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade), o juiz decidiu que a Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem raz\u00e3o. O juiz assegurou, com base na legisla\u00e7\u00e3o pertinente (Lei n\u00ba 8.080\/1990), que a gratifica\u00e7\u00e3o SUS, para ser repassada aos servidores da \u00e1rea da sa\u00fade, precisa ser precedida do Plano de Sa\u00fade elaborado pelo munic\u00edpio e aprovado pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade. Ainda assim, \u00e9 uma liberalidade do empregador, no caso o Poder P\u00fablico, podendo ser retirada a qualquer tempo, caso necess\u00e1rio e tamb\u00e9m n\u00e3o devendo ser incorporada aos vencimentos e a outras garantias dos trabalhadores da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n
O juiz tamb\u00e9m rejeitou o pedido de Isonomia de Vencimentos entre efetivos e contratados, por n\u00e3o haver base legal para sua concess\u00e3o, pois os contratados se constituem em exce\u00e7\u00e3o na esfera do servi\u00e7o p\u00fablico e, portanto, n\u00e3o podem servir de par\u00e2metro para an\u00e1lise referente \u00e0 isonomia de vencimentos. \u201cA S\u00famula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que \u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia\u201d, ressalta a senten\u00e7a.<\/p>\n
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, o juiz aprovou pedido de exibi\u00e7\u00e3o dos contracheques dos servidores da \u00e1rea da sa\u00fade, por m\u00eddia digital, e apura\u00e7\u00e3o em Laudo Pericial de Exame de Insalubridade dos servidores que trabalham nos postos de sa\u00fade, hospitais e unidades de pronto atendimento e CRAS do munic\u00edpio, por meio do perito Ronaldo Maia Garcez, engenheiro civil, que fundamentaram a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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