![](\"https:\/\/maranhaotv.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/img-20201112-wa07544809051945880876483.jpg\")
<\/p>\nEm reuni\u00e3o aberta realizada, do candidato Ney Passinho, houve uma exposi\u00e7\u00e3o de uma suposta pesquisa realizada, por\u00e9m nenhuma pesquisa foi registrada junto ao Pesquisas Eleitorais (PesqEle).<\/p>\n
Cometendo assim o crime de fake news, o candidato a vice-prefeito Dr Lindomar em v\u00eddeo gravado por seus apoiadores e posto em redes sociais, confirma tal crime. Art. 287-A O Decreto-Lei n\u00ba 2.848<\/p>\n
Art. 287-A \u2013 Divulgar informa\u00e7\u00e3o ou not\u00edcia que sabe se falsa e que possa modificar ou desvirtuar a verdade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, economia ou processo eleitoral ou que afetem interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.
\n\u00a7 1\u00ba Se o agente pratica a conduta prevista no caput valendo-se da internet, redes sociais ou outro meio que facilite a dissemina\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou not\u00edcia falsa: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A pena aumenta-se de um a dois ter\u00e7os se o agente divulga a informa\u00e7\u00e3o ou not\u00edcia falsa visando obten\u00e7\u00e3o de vantagem para si ou para outrem.<\/p>\n
As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica relativas \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es 2020 ou a candidatos, para conhecimento p\u00fablico, devem registrar, junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, as informa\u00e7\u00f5es constantes no artigo 33 da Lei n\u00ba 9.504\/1997, a partir do dia 1\u00ba de janeiro e at\u00e9 cinco dias antes da divulga\u00e7\u00e3o de cada resultado, conforme disciplinamento da Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 23.600, de 12.12.2019.<\/p>\n
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