O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) publicou o Ac\u00f3rd\u00e3o n\uf0b0 2904\/2020 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio, resultado da Auditoria de Conformidade que verificou a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dos precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef).<\/p>\n
A auditoria abrangeu munic\u00edpios dos estados de Alagoas, Bahia, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Par\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed e Sergipe contemplados com verbas origin\u00e1rias de pagamentos da diferen\u00e7a no c\u00e1lculo da complementa\u00e7\u00e3o devida pela Uni\u00e3o no \u00e2mbito do Fundef, tendo como finalidade identificar se os valores desses precat\u00f3rios foram utilizados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es voltadas para a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino fundamental, bem como o cumprimento de decis\u00e3o anterior do TCU que impede o empregos desses recursos no pagamentos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
No Maranh\u00e3o, o TCU auditou os munic\u00edpios de Anapurus; Apicum-A\u00e7u; Bacabal; Bel\u00e1gua; Bernardo do Mearim; Bom Lugar; Cachoeira Grande; Capinzal do Norte; Cod\u00f3; Fortaleza dos Nogueiras; Gon\u00e7alves Dias; Guimar\u00e3es; Lago do Junco; Lajeado Novo; Mirinzal; Nina Rodrigues; Olho D’\u00e1gua das Cunh\u00e3s; Parnarama; Penalva; Pinheiro; Presidente Juscelino; Primeira Cruz; Santa Luzia; S\u00e3o Bernardo; S\u00e3o Francisco do Maranh\u00e3o; Serrano do Maranh\u00e3o; Tufil\u00e2ndia e Tut\u00f3ia.<\/p>\n
O volume de recursos envolvidos nos precat\u00f3rios do Fundef \u00e9 da ordem de R$ 95 bilh\u00f5es de reais e os \u00f3rg\u00e3os de controle externo detectaram elevado risco de utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos em finalidades diferentes das determinadas pelo ordenamento jur\u00eddico, que prev\u00ea seu emprego em a\u00e7\u00f5es privativas do Fundef, o que exclui, de forma cristalina, o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Nesse contexto, a Auditoria de Conformidade \u00e9 decorrente de atua\u00e7\u00e3o da Rede de Controle da Gest\u00e3o P\u00fablica no Maranh\u00e3o que, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o, ingressou com Representa\u00e7\u00e3o junto ao TCU.<\/p>\n
A Representa\u00e7\u00e3o da Rede de Controle da Gest\u00e3o P\u00fablica no Maranh\u00e3o alertava para a afronta \u00e0 norma legal e constitucional que seria a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de precat\u00f3rios do Fundef em fins diversos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, incluindo-se pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, devendo essa possibilidade ser combatida pelo TCU e pelas ag\u00eancias p\u00fablicas correlatas, por meio da conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os voltados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos eventualmente desviados. A Representa\u00e7\u00e3o foi acolhida em sua integralidade pelo TCU.<\/p>\n
Os principais aspectos identificados na Auditoria de Conformidade do TCU est\u00e3o ligados aos seguintes questionamentos, que orientaram o trabalho dos auditores: os recursos repassados aos munic\u00edpios foram depositados em conta banc\u00e1ria do Fundeb ou outra conta criada exclusivamente com esse prop\u00f3sito? Os recursos est\u00e3o sendo utilizados exclusivamente na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica? Foi observada a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de valores dos precat\u00f3rios do Fundef para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios? Os recursos recebidos pelos munic\u00edpios em virtude dos precat\u00f3rios do Fundef foram utilizados para pagamentos de remunera\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica?<\/p>\n
Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, obedecendo Padr\u00f5es de Auditoria de Conformidade estabelecidos pela institui\u00e7\u00e3o federal de controle externo.<\/p>\n
Entre as principais irregularidades identificadas pela Auditoria de Conformidade est\u00e3o: os recursos n\u00e3o foram depositados em conta espec\u00edfica; utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em destina\u00e7\u00e3o alheia \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios com recursos dos precat\u00f3rios do Fundef e pagamentos aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o\/abono com recursos dos precat\u00f3rios do Fundef. Todas essas irregularidades detectadas ao longo das a\u00e7\u00f5es da auditoria s\u00e3o classificadas como graves e acarretar\u00e3o aos seus respons\u00e1veis, devidamente identificados no Relat\u00f3rio de Auditoria, as san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o para cada uma delas.<\/p>\n
A procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do TCE-MA, Fl\u00e1via Gonzalez Leite, uma das respons\u00e1veis pela Representa\u00e7\u00e3o apresentada ao TCU, afirma que as conclus\u00f5es da Auditoria de Conformidade s\u00e3o fundamentais para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias pelos \u00f3rg\u00e3os de controle externo no sentido de assegurar que os recursos provenientes dos precat\u00f3rios do Fundef sejam aplicados de acordo com as normas constitucionais e a legisla\u00e7\u00e3o complementar correlata. \u201cA Educa\u00e7\u00e3o deve ser uma das prioridades nacionais em todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 imperativo que os recursos dos precat\u00f3rios sejam aplicados exclusivamente na Educa\u00e7\u00e3o. A correta aplica\u00e7\u00e3o dessas verbas tem o potencial de contribuir para a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os prestados aos cidad\u00e3os nessa \u00e1rea estrat\u00e9gica para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico nacional. Os \u00f3rg\u00e3os de controle externo brasileiros continuar\u00e3o a atuar com a agilidade e o rigor necess\u00e1rios na fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos dos precat\u00f3rios do Fundef\u201d, afirma Fl\u00e1via Gonzalez.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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