{"id":18336,"date":"2021-01-08T12:06:11","date_gmt":"2021-01-08T15:06:11","guid":{"rendered":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/?p=18336"},"modified":"2021-01-08T12:06:11","modified_gmt":"2021-01-08T15:06:11","slug":"cururupu-processo-contra-ex-prefeita-rosinha-vai-parar-na-justica-federal-a-pedido-do-judiciario-do-maranhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/2021\/01\/08\/cururupu-processo-contra-ex-prefeita-rosinha-vai-parar-na-justica-federal-a-pedido-do-judiciario-do-maranhao\/","title":{"rendered":"Cururupu: Processo contra ex-prefeita Rosinha vai parar na Justi\u00e7a Federal a pedido do Judici\u00e1rio do Maranh\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O juiz Douglas Lima da Guia, na decis\u00e3o assinada em 29 de dezembro de 2020, determina que uma A\u00e7\u00e3o contra a ex-prefeita de Cururupu e v\u00e1rios de seus auxiliares seja encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a Federal, pois os recursos usados e que originou a A\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual \u00e9 oriundo da Uni\u00e3o, sendo assim, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal prosseguir com a A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi instaurado um Inqu\u00e9rito Civil, por meio da Portaria n\u00ba. 007\/2018, com a finalidade de apurar suposta irregularidades em procedimento licitat\u00f3rio durante a gest\u00e3o da ex-prefeita Professora Rosinha em rela\u00e7\u00e3o ao preg\u00e3o Presencial n\u00ba. 018\/2018, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e transporte escolar no Munic\u00edpio de Cururupu, no valor de R$ 3.700.500,00 (tr\u00eas milh\u00f5es, setecentos mil e quinhentos reais), sendo que o contrato foi aditivado na data 09\/12\/2019, passando sua vig\u00eancia de 12 (doze) meses, a partir de 01\/01\/2020 at\u00e9 31\/12\/2020, com valor adicional de 25% (vinte e cinco por cento), perfazendo o montante de R$ 7.851.200,00 (sete milh\u00f5es, oitocentos e cinquenta e um
\nmil e duzentos reais).<\/p>\n

Al\u00e9m da ex-prefeita Professora Rosinha, que encabe\u00e7a a lista de r\u00e9us na A\u00e7\u00e3o, constam ainda v\u00e1rios secret\u00e1rios de seu governo, entre outros auxiliares, s\u00e3o eles: Trata-se de Ros\u00e1ria de F\u00e1tima Chaves (professora Rosinha); Katma Ivane Pinto Aguiar (Katma Bel\u00e9m), Gesicleide de Jesus Macedo Reis Fonseca, Raquel Borges Serra, Jo\u00e3o Batista Reis Diniz, Arlon dos Santos Lima, Maria Helena Andrade, Maria do Socorro Povoas Viana Neta, Jacira Pimentel Cunha, Stefane Barbosa Andrade, Ricardo Tadeu Matos Sousa, Giselle Pimentel Cunha, Claudiomar Celestre Lopes, Manoel Barbosa, Ant\u00f4nio Geraldo Farias de Sousa J\u00fanior, M\u00e1rcio Henrique Santiago de Sousa, Anderson Wesley Lima Matos e M\u00e1rcio Ricardo Santos Guayanaz. Consta tamb\u00e9m as empresas Lima Matos Irm\u00e3os Ltda e Prime Consultoria Cont\u00e1bil Eireli.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico afirma que foram remetidos os autos \u00e0 Assessoria T\u00e9cnica da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o, o qual emitiu o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 304\/2020-AT-PJ, que, em rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o Presencial n\u00ba. 018\/2018, constatou as seguintes irregularidades:<\/p>\n

1- Aus\u00eancia de justificativa para a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o, emitida pela autoridade competente em desacordo ao art. 3\u00ba, I e III, da Lei n\u00ba. 10.520\/2002.<\/p>\n

2- Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rio em desacordo ao art. 7\u00ba, inciso III, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.666\/93; (3) aus\u00eancia de documento de pesquisa de pre\u00e7os de mercado em desacordo ao art. 43, inciso IV c\/c 15, V, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.66\/93; (4) aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em desacordo ao art. 7\u00ba, inciso III, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.666\/93; (5) aus\u00eancia de estudo comparativo ou demonstrativo acerca da economicidade do ato de locar ve\u00edculos em detrimento \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o deles.<\/p>\n

6- Aus\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia em desacordo ao art., 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei n\u00ba. 8.666\/93; (7) emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico acercas das minutas do edital e do contrato de forma gen\u00e9rica, ou seja, sem an\u00e1lise dos documentos em desacordo ao art. 38, VI, da Lei n\u00ba. 8.666\/93;
\nedital com clausula restritiva; (8) aus\u00eancia de exig\u00eancia \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para o transporte escolar em desacordo ao art. 136 e seguintes do CTB.<\/p>\n

9-Aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do aviso de licita\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficia do Estado do Maranh\u00e3o e no Di\u00e1rio da Uni\u00e3o e em meio eletr\u00f4nico como internet; (10) aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o do edital na internet no site da Prefeitura Municipal ou Portal da Transpar\u00eancia em desacordo ao art. 8\u00ba e seguintes da Lei n\u00ba. 12.527\/2011.<\/p>\n

11- Aus\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de acesso dos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia em que seriam fornecidos elementos informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos relativos a licita\u00e7\u00e3o em desacordo ao art. 40, VIII, da Lei n\u00ba. 8.666\/93; (12) aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o resumida do contrato na imprensa oficial em desacordo ao art. 61, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba. 8.666\/93 (ID n\u00ba39303891).<\/p>\n

Diante das irregulares comprovadas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede entre outros pedidos a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us por ato de improbidade, al\u00e9m da indisponibilidade dos bens dos envolvidos, no valor de R$ 7.851.200,00 (sete milh\u00f5es, oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais); a declara\u00e7\u00e3o da nulidade do procedimento licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Presencial n\u00ba. 018\/2018 e o ressarcimento integral ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o Juiz Douglas Lima da Guia destacou que, se tratando de apura\u00e7\u00e3o de suposta malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos de transporte escolar, que possui verba federal destinada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal. Ademais, observou que, no caso envolvendo a gest\u00e3o da ex-prefeita Rosinha, houve recursos p\u00fablicos federais transferidos ao munic\u00edpio, de tal forma que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, o que acaba por atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar o caso.<\/p>\n

\u201cAssim sendo, n\u00e3o h\u00e1 outra medida, sen\u00e3o a declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia. Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 109, I, da CRFB\/88, determino a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Federal \u2013 Se\u00e7\u00e3o Judiciaria do Maranh\u00e3o. D\u00ea-se baixa na distribui\u00e7\u00e3o, remetendo-se os autos via malote digital \u00e0 Justi\u00e7a Federal\u201d, foi como decidiu o magistrado, remetendo o caso, juntamente com todas os dados apurados no Inqu\u00e9rito e que constam na A\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 Justi\u00e7a Federal para prosseguimento da A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira a decis\u00e3o na \u00edntegra<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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