Uma A\u00e7\u00e3o Popular proposta pelo advogado Hilberth Carlos P. Lobo deve conter os grosseiros e criminosos erros administrativos do prefeito de Viana, Carrinho Cidreira (PL).<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Popular visa declarar a nulidade da Lei Municipal n\u00ba 553\/2021, que disp\u00f5e sobre contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico do Munic\u00edpio de Viana\/MA. A lei municipal busca contratar 1.783 profissionais das mais diversas \u00e1reas das Secretarias Municipais.<\/p>\n
Segundo o Advogado Hilberth Lobo, a Lei Municipal n\u00ba 553\/2021, viola o regramento constitucional (Art. 37, IX) que foi regulamentado pela Lei n\u00ba 8.745\/93. Alegou, ainda, que a lei municipal visa burlar a regra do Concurso P\u00fablico (Art. 37, II, CF\/88), vez que visa contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para cargos que possuem natureza permanente, onde, inclusive, tais cargos n\u00e3o est\u00e3o previstos na norma geral de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria que \u00e9 disciplinada pela Lei n\u00ba 8.745\/93, violando os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Art. 37, CF\/88), especialmente o Princ\u00edpio da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e, principalmente, a pr\u00f3pria Moralidade Administrativa.<\/p>\n
O Advogado Hilberth Lobo informou, ainda, que a A\u00e7\u00e3o Popular busca evitar um preju\u00edzo mensal de R$ 2.353.888,00 (dois milh\u00f5es trezentos e cinquenta e tr\u00eas mil oitocentos e oitenta e oito reais) ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal de Viana, vez que a lei municipal estabelece no seu artigo 15, de forma totalmente irregular, efeitos retroativos para o dia 04 de janeiro de 2021. Que, dessa forma, o Prefeito Carrinho Cidreira poder\u00e1, ap\u00f3s efetivada \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, pagar seus aliados pol\u00edticos e os funcion\u00e1rios, que lhe convier, nos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n
O Blog apurou na A\u00e7\u00e3o Popular (Processo n\u00ba 0800618-35.2021.8.10.0061) em tr\u00e2mite na Vara da Fazenda P\u00fablica de Viana, que consta do Anexo III (Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade) da lei municipal de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, uma flagrante diferencia\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria quanto ao cargo dos m\u00e9dicos, cujo valor para grande maioria ser\u00e1 de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por 40 horas semanais. Entretanto, a m\u00e9dica ultrassonografista ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por 40 horas semanais, supostamente por ser a m\u00e9dica que j\u00e1 trabalha no Hospital Municipal de Viana, no caso, a Dra. Rainelly Nunes, sobrinha do Prefeito Carlos Augusto F. Cidreira e, ainda, irm\u00e3 do Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as.<\/p>\n
Nesse ponto, o Autor da A\u00e7\u00e3o Popular destacou que houve total viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios da Impessoalidade e Moralidade Administrativa.<\/p>\n
O Blog destaca um ponto que chama a aten\u00e7\u00e3o, pois, o Prefeito Carrinho Cidreira, no dia 24 de mar\u00e7o de 2021, devolveu o projeto de lei de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para os vereadores aliados desfazerem a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Modificativa n\u2070 002\/2021 de autoria da Vereadora Meirinha da Sa\u00fade, que tratou do reajuste salarial para Enfermeiros e T\u00e9cnicos de Enfermagem, que, diga-se de passagem, j\u00e1 havia sido aprovada por unanimidade. No entanto, os vereadores aliados, diga-se, vassalos do Prefeito e, sem conhecer o Regimento Interno da C\u00e2mara, desaprovaram a Emenda Modificativa n\u00ba 002\/2021. MORAL DA HIST\u00d3RIA! Quando \u00e9 para beneficiar familiares, a proposta j\u00e1 sai pronta do gabinete do prefeito, mesmo que seja em plena Pandemia. Isto, em total descumprimento da Lei Complementa n\u00ba 173\/2020, quando a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode gerar aumento de despesas, tampouco, pagar sal\u00e1rios exorbitantes a parentes e aderentes. Al\u00f4 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, cabe explica\u00e7\u00e3o do prefeito Carrinho Cidreira, principalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vianense.<\/p>\n
Lembramos que os vereadores que votaram contra os Enfermeiros e T\u00e9cnico de Enfermagem, foram os nobres edis \u2013 Dorivan Mendon\u00e7a, Lourival Gomes, La\u00e9rcio Faray, Miss\u00f4 do Galeto, Gutemberg Braga, Merval Castro, J\u00falio Marinho, Markelio Vareta, Jo\u00e3o de Marco, Lauryfrancy Gomes, que provavelmente foram eleitos n\u00e3o para representar o povo, mas para servir a “seus senhores”, no caso o prefeito Carrinho Cidreira.<\/p>\n
Seguindo a sequ\u00eancia de erros administrativos da gest\u00e3o, a Lei Municipal n\u00ba 553\/2021 nunca foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio – D.O.M. Mesmo assim, criminosamente, o Prefeito Carrinho Cidreira deu sequ\u00eancia ao Processo Seletivo aberto pelo Edital n\u00ba 002\/2021. Ora, se nem a lei que autoriza o Processo Seletivo foi publicada, como haver validade para o mesmo ? Absolutamente que n\u00e3o, pois, ‘se n\u00e3o h\u00e1 publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 vig\u00eancia, e principalmente, n\u00e3o haver\u00e1 validade para a lei e o Processo Seletivo Simplificado para Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Professores do Edital n\u00ba 002\/2021.<\/p>\n
Por fim, o Blog consultou o andamento da A\u00e7\u00e3o Popular que est\u00e1 CONCLUSO PARA DECIS\u00c3O. Enquanto isso, Carrinho Cidreira j\u00e1 teve o slogan da sua gest\u00e3o denominado de \u2013 \u201cQuem Mama Cuida\u201d ou \u201cQuem Mama Cuida, dos seus familiares\u201d \u2013 Tudo por conta de seguir fazendo a pol\u00edtica para si e para seus aliados, inclusive favorecendo os membros de sua fam\u00edlia com cargos e loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis, esquecendo que boa parte da popula\u00e7\u00e3o vianense n\u00e3o votou nele e que 04 anos passam r\u00e1pido.<\/p>\n
Abaixo A\u00e7\u00e3o Popular completa:<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Popular<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma A\u00e7\u00e3o Popular proposta pelo advogado Hilberth Carlos P. Lobo deve conter os grosseiros e criminosos erros administrativos do prefeito<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20383,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2,6],"tags":[333,4,5],"class_list":["post-20381","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-acao-popular","tag-carrinho-cidreira","tag-viana"],"magazineBlocksPostFeaturedMedia":{"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"colormag-highlighted-post":false,"colormag-featured-post-medium":false,"colormag-featured-post-small":false,"colormag-featured-image":false,"colormag-default-news":false,"colormag-featured-image-large":false},"magazineBlocksPostAuthor":{"name":"maranhaotv","avatar":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8fadbca458d4cb68b1dd399ae9a40618d747bb1af65ac9fad21c89220a143eb4?s=96&d=mm&r=g"},"magazineBlocksPostCommentsNumber":"0","magazineBlocksPostExcerpt":"Uma A\u00e7\u00e3o Popular proposta pelo advogado Hilberth Carlos P. Lobo deve conter os grosseiros e criminosos erros administrativos do prefeito","magazineBlocksPostCategories":["not\u00edcias","pol\u00edtica"],"magazineBlocksPostViewCount":401,"magazineBlocksPostReadTime":5,"magazine_blocks_featured_image_url":{"full":false,"medium":false,"thumbnail":false},"magazine_blocks_author":{"display_name":"maranhaotv","author_link":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/author\/maranhaotv\/"},"magazine_blocks_comment":0,"magazine_blocks_author_image":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8fadbca458d4cb68b1dd399ae9a40618d747bb1af65ac9fad21c89220a143eb4?s=96&d=mm&r=g","magazine_blocks_category":"not\u00edcias<\/a> pol\u00edtica<\/a>","jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20381"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20381\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}