Estados e Munic\u00edpios com Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) tiveram at\u00e9 Dezembro de 2020 para comprovar os cumprimentos de par\u00e2metros gerais \u00e0 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho. A medida consta na Portaria 21.233\/2020 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o, os gestores precisam comprovar \u00e0 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho da vig\u00eancia de lei que evidencie a adequa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria devida ao RPPS e da transfer\u00eancia do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benef\u00edcios de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, sal\u00e1rio-maternidade, sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o, para atendimento ao disposto na Emenda Constitucional 103, de 2019.<\/p>\n\n\n\n
V\u00e1rios munic\u00edpios da regi\u00e3o metropolitana j\u00e1 realizaram a adequa\u00e7\u00e3o, entretanto Pa\u00e7o do Lumiar est\u00e1 atrasado e precisa correr para realizar tal ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em sess\u00e3o parlamentar realizada na manh\u00e3 de hoje,\u00a0 04, o vereador Paulo Henrique chamou a aten\u00e7\u00e3o para seus pares, para que os mesmos se sensibilizassem \u00e0 quest\u00e3o e votassem com urg\u00eancia no Projeto que a prefeita Paula da Pindoba j\u00e1 havia enviado \u00e0 C\u00e2mara desde semana passada, que por, falta de qu\u00f3rum n\u00e3o foi votado. Ainda assim Pa\u00e7o do Lumiar precisa urgentemente se adequar a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
“Percebi que o Projeto \u00e9 um pouco simpl\u00f3rio, precisamos fazer ajustes, colocar emendas, como a quest\u00e3o do plano de benef\u00edcios, precisamos detalhar melhor. Precisamos discutir e ter a sensibilidade de votar esse Projeto de Lei”, finalizou o vereador Paulo Henrique.<\/em><\/p>\n\n\n\n