A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida mesmo para empresas que tenham sido encerradas em 2020
Encerra nesta segunda-feira, 31, o prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Rendimentos do MEI (DASN-SIMEI) relativa ao ano passado. O processo, uma das obriga\u00e7\u00f5es dessa pessoa jur\u00eddica, \u00e9 totalmente online, gratuito e leva poucos minutos para ser feito pelo portal www.gov.br\/mei\/. No Maranh\u00e3o, est\u00e3o cadastrados 142 mil MEIs, de acordo com o \u00faltimo dado (30\/04).
Quem quer ficar em dia com a Receita Federal, deve acessar o portal, selecionar a op\u00e7\u00e3o \u2018J\u00e1 sou MEI\u2019, em seguida clicar em Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento e preencher os campos com o n\u00famero do CNPJ da empresa. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 escolher a op\u00e7\u00e3o Declara\u00e7\u00e3o\/Ano Calend\u00e1rio original e selecionar o ano de 2020.
O MEI dever\u00e1 informar os valores da receita bruta total, que corresponde a todo o faturamento obtido ao longo do ano e se houve ou n\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio. \u00c9 importante lembrar que em 2020 o limite de faturamento era de at\u00e9 R$ 81 mil por ano. Ap\u00f3s concluir a entrega, o sistema disponibilizar\u00e1 a op\u00e7\u00e3o do comprovante.
Multa
O MEI que n\u00e3o declarar seus rendimentos do ano estar\u00e1 sujeito a multa no valor m\u00ednimo de R$ 50,00 ou de 2% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informa\u00e7\u00f5es prestadas na DASN.
De acordo com levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados da Receita Federal em todo o pa\u00eds, at\u00e9 o momento, 4,6 milh\u00f5es de MEI enviaram a declara\u00e7\u00e3o, dentre os 11,3 milh\u00f5es existentes no Brasil.
O empreendedor precisa enviar \u00e0 Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emiss\u00e3o de documento fiscal. O Microempreendedor Individual que n\u00e3o fizer a DASN-MEI receber\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento da multa por atraso, gerada no momento da transmiss\u00e3o. Caso o pagamento seja feito em at\u00e9 30 dias, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 50% no valor da multa , totalizando R$ 25,00. Quem busca maiores orienta\u00e7\u00f5es sobre o assunto basta acessar o portal www.ma.sebrae.com.br.
O corpo t\u00e9cnico do Sebrae Maranh\u00e3o est\u00e1 a postos para ajudar quem ainda n\u00e3o entregou a DASN-MEI e necessita de ajuda para o preenchimento, podendo recorrer ao atendimento remoto atrav\u00e9s do 0800 570 0800, onde tamb\u00e9m pode ser feito o agendamento de atendimento presencial. A institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 com uma equipe de atendentes para orientar virtualmente os empreendedores em todo o estado.
Para ser atendido, o MEI deve ter em m\u00e3os o faturamento bruto anual da empresa em 2020, o n\u00famero no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e, caso possua, as informa\u00e7\u00f5es inerentes ao seu empregado.
Como fazer a DASN?
– Fa\u00e7a um relat\u00f3rio das receitas obtidas a cada m\u00eas (na p\u00e1gina Empresas e Neg\u00f3cios existe um modelo);
– N\u00e3o se esque\u00e7a de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relat\u00f3rio;
– Depois de conferir todos os valores, o MEI tem at\u00e9 31 de maio para enviar a declara\u00e7\u00e3o do ano passado, apenas pela internet.
Mais informa\u00e7\u00f5es:
Assessoria de Imprensa do Sebrae no Maranh\u00e3o
(98) 3216-6133
(98) 9 9189-4245<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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