{"id":27559,"date":"2022-06-03T15:36:48","date_gmt":"2022-06-03T18:36:48","guid":{"rendered":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/?p=27559"},"modified":"2022-06-03T15:36:48","modified_gmt":"2022-06-03T18:36:48","slug":"rosario-promotoria-de-justica-requer-cumprimento-de-sentenca-determinando-realizacao-de-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/2022\/06\/03\/rosario-promotoria-de-justica-requer-cumprimento-de-sentenca-determinando-realizacao-de-concurso-publico\/","title":{"rendered":"ROS\u00c1RIO: Promotoria de Justi\u00e7a requer cumprimento de senten\u00e7a determinando realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n


Transitada em julgado em junho de 2021, decis\u00e3o \u00e9 ignorada pelo Munic\u00edpio<\/em>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o (MPMA) ingressou, nesta quarta-feira, 1\u00ba de junho, com A\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a para garantir que o Munic\u00edpio de Ros\u00e1rio realize, em 180 dias, concurso p\u00fablico e exonere todos os servidores contratados ocupantes de cargos cujo provimento deve ser feito por meio de certame.
Formulada pela promotora de justi\u00e7a Maria Cristina Lima Lobato Murillo, a manifesta\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ajuizada em 2015, que teve tr\u00e2nsito em julgado em junho de 2021.
A representante do MPMA tamb\u00e9m requer que o Munic\u00edpio abstenha-se de fazer nomea\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam por meio de concurso, processo seletivo ou contrata\u00e7\u00e3o direta, devidamente autorizados pela C\u00e2mara Municipal, com exce\u00e7\u00e3o dos casos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.
Outra solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 que o prefeito Jos\u00e9 Nilton Calvet Filho apresente em ju\u00edzo o n\u00famero de cargos para realiza\u00e7\u00e3o de concurso, servidores comissionados ou contratados por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, indicando fun\u00e7\u00e3o exercida, especificando \u00e1reas, bem como respectivas leis que autorizam tais contrata\u00e7\u00f5es.
Tamb\u00e9m devem ser apresentados, pelo gestor municipal, cronograma de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e c\u00f3pia de processo administrativo relativo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do certame, caso existente.
O descumprimento das solicita\u00e7\u00f5es est\u00e1 sujeito ao pagamento de multa pessoal, pelo prefeito, em valor a ser definido pela Justi\u00e7a.
DESCUMPRIMENTO
Com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ros\u00e1rio solicitou ao prefeito informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento da senten\u00e7a. O gestor alegou que j\u00e1 havia sido realizado concurso p\u00fablico, referindo-se ao concurso de professores realizado em 2019.
\u201cMesmo com a realiza\u00e7\u00e3o de concurso, o Munic\u00edpio deixou de nomear professores e o MPMA ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para tal. Diante da sinaliza\u00e7\u00e3o de que a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o estava comprometida com a regulariza\u00e7\u00e3o do ingresso de pessoal no servi\u00e7o p\u00fablico, foi instaurado procedimento para apurar as provid\u00eancias adotadas para o cumprimento da senten\u00e7a judicial\u201d, conta a promotora de justi\u00e7a.
Foram solicitados o n\u00famero de cargos de provimento efetivo no munic\u00edpio, pessoal admitido por meio de contrato tempor\u00e1rio de trabalho com indica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e cargos cujo provimento por meio de livres nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
Segundo o Munic\u00edpio, existiam 1440 efetivos, 1113 contratados e 222 nomeados em comiss\u00e3o, mas n\u00e3o especificou as fun\u00e7\u00f5es dos contratados. No que se referia ao n\u00famero de cargos por meio de concurso, informou apenas que estava iniciando os estudos preliminares acerca da necessidade de pessoal.
RECOMENDA\u00c7\u00c3O
Em outubro de 2021, a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ros\u00e1rio encaminhou Recomenda\u00e7\u00e3o ao prefeito porque ele havia contratado um apenado na fun\u00e7\u00e3o de vigilante, contrariando a decis\u00e3o judicial. As solicita\u00e7\u00f5es eram que o gestor cumprisse as determina\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a.
A resposta do Munic\u00edpio foi que todas as medidas pedidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estavam sendo tomadas. Tamb\u00e9m que existia processo administrativo instaurado para realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico. Informou, ainda, que as exonera\u00e7\u00f5es estavam sendo realizadas.
Em fevereiro deste ano, foi realizada reuni\u00e3o com o prefeito e o procurador-geral do munic\u00edpio, em que o gestor se comprometeu a informar, no prazo de 30 dias, o n\u00famero de cargos cujas vagas seriam oferecidas em concurso e informar provid\u00eancias sobre contrata\u00e7\u00e3o de empresa para realiza\u00e7\u00e3o do certame.
Foi apresentada listagem de 1176 efetivos e 216 comissionados, mas n\u00e3o informado o quantitativo de contratados, levando \u00e0 conclus\u00e3o de que os demais integrantes do quadro s\u00e3o contratados.
Dados de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstraram que o Munic\u00edpio tinha 4057 servidores, dos quais 215 eram comissionados e 1145 contratados.
Segundo a promotora de justi\u00e7a, h\u00e1 uma disparidade com os dados apresentados pelo Munic\u00edpio.
\u201cConclui-se que somente o pessoal contratado representa quase 30% do total de servidores e quase 50% do n\u00famero de servidores efetivos, o que \u00e9 uma excresc\u00eancia considerando a regra constitucional do concurso p\u00fablico. Al\u00e9m disso, se considerarmos os n\u00fameros apresentados pelo Munic\u00edpio, o percentual de contratados chega a quase 80% do n\u00famero de servidores efetivos e quase 50% do total de servidores, o que \u00e9 ainda pior\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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