<\/p>\n\n\n\n
O juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds, Douglas de Melo Martins, anulou o processo de escolha do advogado Daniel Brand\u00e3o para ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A A\u00e7\u00e3o Popular ajuizada contra o Estado do Maranh\u00e3o e Daniel Itapary Brand\u00e3o, Carlos Orleans Braide Brand\u00e3o, Marcus Barbosa Brand\u00e3o, Iracema Vale e Abigail Cunha, na qual alegavam os autores que o processo de escolha do R\u00e9u Daniel Itapary Brand\u00e3o para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o estava eivado de ilegalidade, especialmente em raz\u00e3o de suposta viola\u00e7\u00e3o do processo legislativo que tramitou na Assembleia Legislativa, frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter p\u00fablico da sabatina e vota\u00e7\u00e3o, abuso de poder pol\u00edtico, inobserv\u00e2ncia de requisitos para investidura no cargo de Conselheiro do TCE e nepotismo. Foi acolhida pelo juiz Douglas Melo, que ap\u00f3s os pedidos fundamentados e formulados declarou a nulidade do decreto legislativo que nomeou o conselheiro Daniel Brand\u00e3o..
\u201cACOLHO os pedidos formulados por Aldenor Cunha Rebou\u00e7as J\u00fanior e Juv\u00eancio Lustosa de Farias J\u00fanior e, por conseguinte, DECLARO A NULIDADE do decreto legislativo N\u00ba 660 \/ 2023, e a nomea\u00e7\u00e3o de Daniel Itapary Brand\u00e3o para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. CONDENO os r\u00e9us Estado do Maranh\u00e3o, Daniel Itapary Brand\u00e3o, Carlos Orleans Braide Brand\u00e3o, Marcus Barbosa Brand\u00e3o, Iracema Vale e Abigail Cunha ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d.
\u201cIsento o Estado do Maranh\u00e3o do pagamento de custas. Quanto ao valor dos honor\u00e1rios, devem ser fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa (CPC, art. 85, \u00a78o), em raz\u00e3o da impossibilidade de se mensurar o proveito econ\u00f4mico obtido (CPC, art. 85, \u00a74o, III) e de, acaso fixados com base no valor da causa da a\u00e7\u00e3o de conhecimento (R$ 1.000,00), mesmo que no percentual de 20%, os honor\u00e1rios corresponderiam a um valor irris\u00f3rio, n\u00e3o digno \u00e0 relevante fun\u00e7\u00e3o da advocacia. Nesses casos, o julgador poder\u00e1, por exemplo, fixar os honor\u00e1rios em import\u00e2ncia correspondente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ou mesmo no menor valor da tabela regional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme adequa\u00e7\u00e3o concreta dos crit\u00e9rios do par\u00e1grafo 2o do artigo 85 do CPC. N\u00e3o se trata aqui de vincula\u00e7\u00e3o ao valor da tabela regional, mas de tom\u00e1-la como par\u00e2metro objetivo para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, tendo em vista ainda os crit\u00e9rios do art. 85, \u00a72o, do CPC.Com estas considera\u00e7\u00f5es e em aten\u00e7\u00e3o ao grau de zelo profissional, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e a import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o, FIXO o valor dos honor\u00e1rios sucumbenciais, devidos pelos r\u00e9us aos advogados autores, no montante de R$ 13.950,00, equivalente a 1,5 do valor m\u00ednimo previsto na tabela da OAB\/MA para a a\u00e7\u00e3o popular. INTIMEM-SE. Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. Dr Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds, Douglas de Melo Martins, anulou o processo de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":33051,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-33052","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"magazineBlocksPostFeaturedMedia":{"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"colormag-highlighted-post":false,"colormag-featured-post-medium":false,"colormag-featured-post-small":false,"colormag-featured-image":false,"colormag-default-news":false,"colormag-featured-image-large":false},"magazineBlocksPostAuthor":{"name":"maranhaotv","avatar":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8fadbca458d4cb68b1dd399ae9a40618d747bb1af65ac9fad21c89220a143eb4?s=96&d=mm&r=g"},"magazineBlocksPostCommentsNumber":"0","magazineBlocksPostExcerpt":"O juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds, Douglas de Melo Martins, anulou o processo de","magazineBlocksPostCategories":["not\u00edcias"],"magazineBlocksPostViewCount":253,"magazineBlocksPostReadTime":3,"magazine_blocks_featured_image_url":{"full":false,"medium":false,"thumbnail":false},"magazine_blocks_author":{"display_name":"maranhaotv","author_link":"https:\/\/maranhaotv.com.br\/index.php\/author\/maranhaotv\/"},"magazine_blocks_comment":0,"magazine_blocks_author_image":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8fadbca458d4cb68b1dd399ae9a40618d747bb1af65ac9fad21c89220a143eb4?s=96&d=mm&r=g","magazine_blocks_category":"not\u00edcias<\/a>","yoast_head":"\n