Por meio do projeto de lei n.\u00ba 228\/23, o vereador Raimundo Penha prop\u00f5e que seja alterada a lei que assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano. O projeto estabelece que o acompanhante poder\u00e1 utilizar a gratuidade quando estiver com pessoas com defici\u00eancia, mas tamb\u00e9m desacompanhado, desde que portando o Cart\u00e3o de Transporte Gratuidade, tanto nas hip\u00f3teses de entrega e\/ou recebimento de documentos, como exames, como para marca\u00e7\u00e3o de consultas ou garantia de quaisquer outros direitos sociais relativos ao benefici\u00e1rio da gratuidade.
Na justificativa do projeto, Raimundo Penha destaca que o objetivo \u00e9 assegurar dignidade e mobilidade tamb\u00e9m aos acompanhantes de baixa renda das pessoas com defici\u00eancia beneficiadas pela lei original. \u201cGeralmente os pais de uma crian\u00e7a com defici\u00eancia n\u00e3o podem trabalhar, seja por veda\u00e7\u00e3o legal quando este recebe o BPC ou mesmo para poder oferecer o menor cuidado. Ent\u00e3o, se a pessoa n\u00e3o trabalha e precisar marcar uma consulta ou exame, ou resolver um problema de escola e n\u00e3o estiver com o benefici\u00e1rio ela tem que pagar a passagem, n\u00e3o pode usufruir da gratuidade\u201d, destaca.
A proposta tamb\u00e9m acrescenta o par\u00e1grafo 4\u00ba ao artigo 2\u00aa da referida lei, cuja nova reda\u00e7\u00e3o estabelece que, para fins do benef\u00edcio da gratuidade em transporte coletivo prevista, deve o acompanhante comprovar estar inscrito no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) do Governo Federal.
Nesta quarta-feira, \u00e0s 14h, Raimundo Penha realizar\u00e1 uma audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara de S\u00e3o Lu\u00eds para apresentar o projeto para as fam\u00edlias de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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