O partido Solidariedade ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspens\u00e3o dos dispositivos que ditam o processo de escolha do candidato para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A peti\u00e7\u00e3o foi protocolada na quarta-feira (28).
O rito \u00e9 regulamentado pela Constitui\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o e pelo Decreto n\u00ba 151\/1990 pela Assembleia Legislativa do Maranh\u00e3o e a cadeira na Corte de Contas ser\u00e1 ocupada por um nome escolhido pela Casa, que det\u00e9m a prerrogativa.
A sigla partid\u00e1ria sustenta que ap\u00f3s a abertura do processo para a indica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de novo conselheiro do TCE, foram identificadas viola\u00e7\u00f5es constitucionais aptas a viciar todo o procedimento e que necessitam imediatamente serem suspensas para garantir n\u00e3o apenas a lisura, como tamb\u00e9m de processos para preenchimento de novas vagas a serem abertas no futuro.
O Solidariedade pontuou que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o, em seu art. 52, \u00a71\u00ba, I, limita a idade m\u00e1xima para a nomea\u00e7\u00e3o de Conselheiros do TCE\/MA em 65 anos, contrariando a Emenda Constitucional n\u00ba 122\/2022, que elevou a idade limite para 70 anos.
A sigla frisa tamb\u00e9m que o inciso XIII do art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual determina a vota\u00e7\u00e3o nominal para a escolha dos Conselheiros do TCE\/MA, violando o princ\u00edpio da simetria e a independ\u00eancia do Tribunal, pois a vota\u00e7\u00e3o aberta permite interfer\u00eancia pol\u00edtica no processo.
E o art. 2\u00ba do Decreto Legislativo n\u00ba 151\/1990 exige o apoio de um ter\u00e7o dos membros da Assembleia Legislativa para a indica\u00e7\u00e3o de um candidato, restringindo a pluralidade de ideias e a diversidade de representa\u00e7\u00e3o no TCE\/MA, em afronta ao princ\u00edpio da isonomia.
\u201cTais regras de composi\u00e7\u00e3o das vagas do TCE\/MA est\u00e3o violentando de maneira clara e frontal o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou o Solidariedade.
Ao final, o partido pediu que os dispositivos mencionados acima sejam suspensos, e caso os pedidos n\u00e3o sejam concedidos, requereu a paralisa\u00e7\u00e3o do processo de escolha de membro do TCE at\u00e9 o julgamento final da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade
Alguns questionamentos sobre a escolha do pr\u00f3ximo conselheiro da Corte de Contas foram feitos pelo deputado estadual, Carlos Lula (PSB), ap\u00f3s anunciar a sua candidatura \u00e0 vaga na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira (27).
Carlos Lula apontou uma s\u00e9rie de falhas t\u00e9cnicas no processo de escolha de membros do TCE\/MA, que podem resultar na inconstitucionalidade do processo eleitoral. Ele disse que se as suas sugest\u00f5es de mudan\u00e7as em requerimento n\u00e3o forem acatadas, ir\u00e1 judicializar o processo. \u201cTenho a garantia de que o Direito est\u00e1 do meu lado\u201d.
O parlamentar afirmou que a sua candidatura cumpre o prop\u00f3sito de resguardar a prerrogativa da Assembleia de escolha de novo membro do TCE\/MA. Foi uma cr\u00edtica \u00e0 articula\u00e7\u00e3o do Pal\u00e1cio dos Le\u00f5es em favor de Fl\u00e1vio Costa. Apesar do tom, ele afirmou que n\u00e3o se trata de uma medida para impor imposi\u00e7\u00e3o ao Governo do Estado.
Lula apresentou formalmente um requerimento com a sugest\u00e3o de mudan\u00e7as no processo de escolha de membros do TCE\/MA, sob a justificativa de que h\u00e1 erros graves nas regras utilizadas pela Casa e que podem levar \u00e0 inconstitucionalidade de todo o processo.
Ele disse que caso as suas sugest\u00f5es n\u00e3o sejam acatadas, ir\u00e1 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.
A presidente da Assembleia, Iracema Vale, se pronunciou ap\u00f3s o deputado, que tamb\u00e9m se declarou pr\u00e9-candidato \u00e0 vaga, apresentar requerimento \u00e0 Mesa Diretora questionando a legitimidade da candidatura de Fl\u00e1vio Costa, uma vez que, segundo ele, \u00e9 prerrogativa da Assembleia a indica\u00e7\u00e3o.
\u201cN\u00f3s vamos escolher de forma democr\u00e1tica, como sempre foi e o fazemos h\u00e1 muitos anos. Sobre o requerimento \u00e0 Mesa, vamos analisar. Vossa Excel\u00eancia \u00e9 um jurista respeitado no estado, inclusive foi meu advogado e temos esse respeito pelo senhor enquanto jurista. Vossa Excel\u00eancia \u00e9 consultor da Casa de Direito Constitucional h\u00e1 muitos anos. S\u00f3 me surpreendeu suscitar esse problema agora, nesse exato momento em que Vossa Excel\u00eancia manifesta o seu interesse, mas n\u00f3s vamos analisar e cabe a mim, como presidente, ver qual conduta a Casa vai tomar. Faremos o que a nossa assessoria jur\u00eddica nos apontar\u201d, garantiu a presidente da Alema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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