A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2,\u00a0que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de pris\u00e3o pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na It\u00e1lia.\u00a0
Pela decis\u00e3o, assim que o processo de homologa\u00e7\u00e3o encerrar sua tramita\u00e7\u00e3o no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um\u00a0habeas corpus\u00a0ou de um recurso extraordin\u00e1rio.\u00a0
\u201cEntendo que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice constitucional ou legal para a homologa\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia da pena solicitada pela Justi\u00e7a da It\u00e1lia\u201d, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falc\u00e3o, primeiro a votar.\u00a0
Para Falc\u00e3o, como a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato, n\u00e3o resta alternativa se n\u00e3o a transfer\u00eancia da pena. \u201cQuando a extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cab\u00edvel, imp\u00f5e-se a incid\u00eancia da transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena, justamente para que n\u00e3o haja impunidade decorrente da nacionalidade do indiv\u00edduo\u201d, pontuou.\u00a0
\u201cDefender que n\u00e3o se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro \u00e9 o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que n\u00e3o se pode admitir, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional\u201d, complementou Falc\u00e3o. \u00a0
Isso porque o ordenamento jur\u00eddico brasileiro tamb\u00e9m impede que algu\u00e9m seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falc\u00e3o. Por esse motivo, se a senten\u00e7a n\u00e3o for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade.\u00a0
\u201cCaso n\u00e3o se homologue a transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena, a v\u00edtima ter\u00e1 sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficar\u00e1 completamente impune diante da impossibilidade de deflagra\u00e7\u00e3o de nova a\u00e7\u00e3o penal no Brasil\u201d, disse Falc\u00e3o.\u00a0
Votaram como\u00a0o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salom\u00e3o, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-B\u00f4as Cueva e Sebasti\u00e3o Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Ara\u00fajo e Benedito Gon\u00e7alves.
\u201cO Brasil n\u00e3o pode ser ref\u00fagio para criminosos\u201d, disse Campbell.
Os ministros do STJ n\u00e3o examinaram as provas e o m\u00e9rito da decis\u00e3o da Justi\u00e7a italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de pris\u00e3o seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela It\u00e1lia.\u00a0
O crime ocorreu em uma boate de Mil\u00e3o em 2013, mostram os autos do processo. A condena\u00e7\u00e3o de Robinho foi confirmada em tr\u00eas inst\u00e2ncias na It\u00e1lia e transitou em julgado, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 mais recursos poss\u00edveis no Judici\u00e1rio italiano.\u00a0
Diverg\u00eancia
O ministro Raul Ara\u00fajo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a n\u00e3o seria poss\u00edvel em caso de brasileiro nato, como Robinho, que n\u00e3o pode ser extraditado. Isso porque a Lei de Migra\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a transfer\u00eancia de pena para o Brasil, diz que o procedimento s\u00f3 se aplica \u201cnas hip\u00f3teses em que couber solicita\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria\u201d.\u00a0
Ara\u00fajo tamb\u00e9m apontou para o tratado bilateral de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em temas penais, assinado por Brasil e It\u00e1lia e tornado efetivo por decreto em 1993. O acordo prev\u00ea que a coopera\u00e7\u00e3o em assuntos criminais n\u00e3o se aplica \u201c\u00e0 execu\u00e7\u00e3o de penas restritivas de liberdade\u201d.\u00a0
O ministro come\u00e7ou seu voto lembrando que as garantias da Constitui\u00e7\u00e3o que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. \u201cAs garantias s\u00f3 nos preocupam e nos s\u00e3o especialmente caras e muito percept\u00edveis quando sentamos no banco dos r\u00e9us ou quando temos uma condena\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Ara\u00fajo.\u00a0
Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. \u201cA aus\u00eancia de requisitos legais [para a homologa\u00e7\u00e3o] n\u00e3o resulta em impunidade. [Robinho] estar\u00e1 sujeito a julgamento e processo no Brasil\u201d, disse Ara\u00fajo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do C\u00f3digo Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro.\u00a0
Em voto breve, o ministro Benedito Gon\u00e7alves acompanhou a diverg\u00eancia.\u00a0
Sustenta\u00e7\u00f5es
Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transfer\u00eancia da senten\u00e7a estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de n\u00e3o extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato. Al\u00e9m disso, o advogado Jos\u00e9 Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois pa\u00edses pro\u00edbem expressamente a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a execu\u00e7\u00e3o de penas restritivas.\u00a0
Outro argumento foi de que a Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei 13.445\/2017), que prev\u00ea o instituto de transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal, e por isso n\u00e3o poderia retroagir para prejudicar o r\u00e9u. \u201cEm face da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia retroagir para alcan\u00e7ar um fato ocorrido antes de sua vig\u00eancia\u201d, argumentou o advogado.\u00a0
O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No \u00faltimo ponto, Falc\u00e3o entendeu que a norma que permite a transfer\u00eancia do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive a fatos do passado. \u201cPerfeitamente aplic\u00e1vel a Lei de Migra\u00e7\u00e3o ao caso concreto\u201d, afirmou.\u00a0
Essa foi a argumenta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que tamb\u00e9m defendeu a transfer\u00eancia de pena. \u201cN\u00e3o se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil n\u00e3o o extradita\u201d, disse o vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Hindemburgo Chateaubriand.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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