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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.
O voto do ministro foi proferido na a\u00e7\u00e3o na qual a Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado.
A Corte discute se as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente na Justi\u00e7a pelos conte\u00fados il\u00edcitos, como postagens antidemocr\u00e1ticas e contra o sistema eleitoral, discursos de \u00f3dio, incita\u00e7\u00e3o de crimes contra autoridades e por transmiss\u00e3o lives que induzem ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.
At\u00e9 o momento, o placar do julgamento est\u00e1 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade da norma e possibilidade de puni\u00e7\u00e3o civil contra as empresas.
Ap\u00f3s o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado na quarta-feira (25).
Apesar da maioria formada, ainda n\u00e3o foi aprovada a tese jur\u00eddica com os detalhes da decis\u00e3o. A tese \u00e9 necess\u00e1ria para estabelecer as regras que as plataformas dever\u00e3o seguir para a retirada dos conte\u00fados ilegais.
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Voto
Ao votar pela responsabiliza\u00e7\u00e3o, Moraes exibiu no tel\u00e3o do plen\u00e1rio mensagens com conte\u00fado racista, homof\u00f3bico e antissemita que est\u00e3o ativas nas redes sociais e n\u00e3o foram retiradas pelas plataformas.
Moraes disse que as grandes empresas de tecnologia imp\u00f5em seu modelo de neg\u00f3cio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil. Para o ministro, as plataformas n\u00e3o podem ser uma “terra sem lei”.
“Somente uma mente doente e criminosa posta isso e outras mentes doentes e criminosas d\u00e3o like. Somente mentes omissas n\u00e3o lutam para retirar isso das redes sociais. Isso n\u00e3o \u00e9 liberdade de express\u00e3o, isso \u00e9 crime”, afirmou.
8 de janeiro
O ministro mostrou imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e disse que os acusados “instrumentalizaram” as redes sociais para combinar as invas\u00f5es aos pr\u00e9dios p\u00fablicos de Bras\u00edlia e transmitir os atos.
“Destru\u00edram, pediram interven\u00e7\u00e3o militar e postavam no mesmo momento, e as redes sociais sem nenhuma autorregulamenta\u00e7\u00e3o. A fal\u00eancia da autorregulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais \u00e9 que fez com que a gente tenha que julgar isso nestas sess\u00f5es”, disse.
Desafios nas redes
Moraes tamb\u00e9m acusou as plataformas de permitirem a exposi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos sobre ataques a escolas e de automutila\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.
“O direcionamento dos algoritmos n\u00e3o \u00e9 rand\u00f4mico. A partir do momento em que uma crian\u00e7a ou adolescente consulta esse tema, \u00e9 bombardeada por esses temas, incentivando a pr\u00e1tica criminosa”, comentou.
Desinforma\u00e7\u00e3o
O ministro disse que a verdade est\u00e1 sendo manipulada nas redes sociais e reafirmou que “liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 liberdade de agress\u00e3o”.
“As pessoas v\u00eam sendo bombardeadas e submetidas a uma verdadeira lavagem cerebral. A verdade, a mentira, o que \u00e9 falso vem sendo manipulado para ganhos econ\u00f4micos e a obten\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico”, completou.
Maioria
Na sess\u00e3o de ontem, a Corte formou maioria de seis votos pela responsabiliza\u00e7\u00e3o das redes.
Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso.
Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 \u00e9 “ultrapassado” e que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais n\u00e3o representa uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade de express\u00e3o.
Para o ministro, o “modelo de irresponsabilidade das plataformas” n\u00e3o poder ser mantido.
Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo n\u00e3o \u00e9 adequado para proteger os direitos fundamentais e imp\u00f5e aos usu\u00e1rios o \u00f4nus de acionar o Judici\u00e1rio em caso de postagens ofensivas e ilegais.
Fux e Toffoli votaram para permitir a exclus\u00e3o de postagens ilegais por meio de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, ou seja, pelos pr\u00f3prios atingidos, sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.
Barroso diz que a ordem judicial \u00e9 necess\u00e1ria para a remo\u00e7\u00e3o somente de postagens de crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria”). Nos demais casos, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 suficiente para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas cabe \u00e0s redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens est\u00e3o em desacordo com as pol\u00edticas de publica\u00e7\u00e3o.
O \u00fanico voto divergente foi proferido pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que votou a favor pela manuten\u00e7\u00e3o das atuais regras que impedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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