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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) por rejeitar um pedido da Mesa Diretora do Senado para que mandados de busca e apreens\u00e3o contra parlamentares s\u00f3 pudessem ser cumpridos com o aval do presidente da C\u00e2mara ou do Senado.
Relator do tema, Zanin foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, somando assim tr\u00eas votos no sentido de n\u00e3o ser necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para que mandados expedidos pelo Supremo possam ser cumpridos nas depend\u00eancias do Congresso Nacional ou em im\u00f3veis funcionais.
\u201cIsso porque a Constitui\u00e7\u00e3o ou a lei n\u00e3o fazem essas exig\u00eancias e n\u00e3o cabe ao Supremo Tribunal Federal a estipula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que n\u00e3o foram previstos pelo legislador\u201d, escreveu Zanin.
O tema \u00e9 julgado no plen\u00e1rio virtual, em sess\u00e3o iniciada \u00e0s 11h desta sexta-feira. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 as 23h59 para votar. O julgamento pode ser interrompido por pedidos de vista (mais tempo de an\u00e1lise) ou destaque (remessa para discuss\u00e3o no plen\u00e1rio convencional).
Em seu voto, Zanin destacou que a entrada em espa\u00e7o protegido, como resid\u00eancia e local de trabalho, s\u00f3 deve ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o do morador ou, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, por meio de ordem judicial que suplante essa autoriza\u00e7\u00e3o.
\u201cEm se falando das casas legislativas, as ordens de busca e apreens\u00e3o, por exemplo, buscam justamente prevenir que o ingresso da pol\u00edcia seja impedido pelo presidente da C\u00e2mara ou do Senado, caso contr\u00e1rio n\u00e3o haveria a necessidade do mandado judicial\u201d, entende Zanin.
Caso prevale\u00e7a o entendimento do relator, o Supremo estar\u00e1 reafirmando sua jurisprud\u00eancia contra a blindagem de endere\u00e7os ligados a parlamentares. Essa interpreta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, ainda n\u00e3o foi expressa em uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado, isto \u00e9, numa a\u00e7\u00e3o que produza efeitos amplos e vinculantes, como a que est\u00e1 sendo agora julgada.
Compet\u00eancia
Os ministros que votaram at\u00e9 agora, contudo, concederam um dos pedidos do Senado, declarando que cabe somente ao Supremo, e nunca a ju\u00edzes de outras inst\u00e2ncias, a compet\u00eancia para determinar medidas de investiga\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es do Congresso e nos im\u00f3veis funcionais.
Para Zanin, \u201cainda que a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha como alvo direto o parlamentar, a apreens\u00e3o de documentos ou aparelhos eletr\u00f4nicos dentro do Congresso Nacional ou em im\u00f3vel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar e, consequentemente, sobre o pr\u00f3prio exerc\u00edcio do mandato, o que atrai a compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d.
O tema est\u00e1 sendo votado poucos dias depois da aprova\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara, da PEC da Blindagem, que prev\u00ea a necessidade de aval da respectiva Casa legislativa para que processos criminais contra deputados e senadores possam tramitar no Supremo.
Entenda
A A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o assunto foi aberta em outubro de 2016 pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), ent\u00e3o presidente do Senado, ap\u00f3s a deflagra\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o M\u00e9tis.
A opera\u00e7\u00e3o foi deflagrada a pedido da Pol\u00edcia Federal (PF), que \u00e0 \u00e9poca apurava a suspeita de que policiais legislativos e equipamentos do Senado eram empregados na varredura de endere\u00e7os funcionais, com objetivo de desativar poss\u00edveis escutas instaladas com autoriza\u00e7\u00e3o judicial no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.
Na ocasi\u00e3o, a 10\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia determinou buscas nas depend\u00eancias do Senado, bem como a apreens\u00e3o dos equipamentos supostamente utilizados. O ent\u00e3o ministro Teori Zavascki, do Supremo, acabaria suspendendo as investiga\u00e7\u00f5es e determinando a remessa do processo e de todo material apreendido para o Supremo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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