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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quinta-feira (23) que os processos sobre emendas ter\u00e3o uma nova fase para verificar a execu\u00e7\u00e3o desses recursos nas Assembleias Legislativas e nas C\u00e2maras Municipais. Dino determinou que a execu\u00e7\u00e3o das emendas estaduais e municipais precisa respeitar as regras das verbas parlamentares federais, especialmente sobre transpar\u00eancia e rastreabilidade. A determina\u00e7\u00e3o passa a valer a partir de 2026.
Fl\u00e1vio Dino decidiu que os Tribunais de Contas Estaduais devem se adequar \u00e0s regras em vigor para a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares federais ainda este ano. A execu\u00e7\u00e3o das emendas de deputados estaduais e vereadores em 2026 s\u00f3 ser\u00e1 autorizada ap\u00f3s o cumprimento da decis\u00e3o.
\u201cQuanto a 2026, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel [a execu\u00e7\u00e3o das emendas] ap\u00f3s a aferi\u00e7\u00e3o pelos Tribunais de Contas da adequa\u00e7\u00e3o dos respectivos Poderes Executivos estaduais e municipais e distrital \u00e0s determina\u00e7\u00f5es constantes do modelo federal interpretando a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, disse.
O ministro deu a decis\u00e3o no fim de uma audi\u00eancia p\u00fablica no Supremo sobre as emendas parlamentares. O encontro tinha o objetivo de atualizar o andamento dos trabalhos de \u00f3rg\u00e3os do governo Lula e do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) para dar mais transpar\u00eancia e rastreabilidade para os recursos indicados por congressistas.
\u201cPara a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 2026, os Tribunais de Contas dos estados t\u00eam o dever de, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia, com acompanhamento dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, regulamentar a adapta\u00e7\u00e3o ao momento federal. Tudo isso que n\u00f3s tratamos aqui, sobretudo, nesse momento, sobre transpar\u00eancia e rastreabilidade\u201d, explicou Dino.
Dino anunciou no in\u00edcio da audi\u00eancia que, atendendo a pedidos, estenderia as regras sobre as emendas para estados e munic\u00edpios.
\u201cN\u00f3s teremos o in\u00edcio de uma nova fase nesse processo [\u2026] em rela\u00e7\u00e3o a estados e munic\u00edpios, emendas de Assembleias e de C\u00e2maras. N\u00f3s vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprud\u00eancia do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos entes subnacionais\u201d, disse.
O ministro ainda determinou que o governo Lula e o TCU auxiliem os \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais para os devidos ajustes.
Na reuni\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m comentou sobre o ac\u00famulo de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de emendas dos \u00faltimos cinco anos. Segundo o ministro, os \u00f3rg\u00e3os de controle n\u00e3o se adequaram diante da evolu\u00e7\u00e3o das emendas.
Dino destacou que h\u00e1 entre 35 mil e 40 mil presta\u00e7\u00f5es de contas sobre o uso das emendas parlamentares encaminhadas. Ele anunciou que pretende encontrar um encaminhamento institucional adequado para a an\u00e1lise dessas informa\u00e7\u00f5es.
\u201c\u00c9 preciso encontrar um encaminhamento institucional adequado, todos n\u00f3s certamente concordamos com isso, porque \u00e9 imposs\u00edvel abrirmos um tapete gigante e colocar isso embaixo. Eu tenho absoluta certeza que nenhum dos \u00f3rg\u00e3os e entidades conceberia uma sa\u00edda desse tipo\u201d, completou.
Na audi\u00eancia, representantes do TCU e do Minist\u00e9rio de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o mostraram a atualiza\u00e7\u00e3o de plataformas p\u00fablicas para o monitoramento da execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares.
Uma das novidades, segundo os gestores, \u00e9 a publicidade dos nomes das empresas contratadas para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras com recursos das emendas Pix.
Os representantes do governo destacaram as atualiza\u00e7\u00f5es nos aplicativos Gestorgov.br, Cidadaogov.br e Fiscalgov.br, al\u00e9m do portal da transpar\u00eancia e do Transferegov.br. J\u00e1 o TCU disse que h\u00e1 novas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no painel de acompanhamento de emendas do tribunal de contas.
Fl\u00e1vio Dino anunciou que determinar\u00e1 \u00e0 Secom (Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o) do governo Lula (PT) e ao Congresso Nacional a cria\u00e7\u00e3o de uma campanha publicit\u00e1ria em TV, r\u00e1dio e meios digitais, para comunicar ao p\u00fablico sobre as novas ferramentas para rastrear as emendas parlamentares.
\u201cN\u00e3o adianta a constitui\u00e7\u00e3o desse fant\u00e1stico ferramental tecnol\u00f3gico se ele n\u00e3o se prestar \u00e0 atividade a que ele se interessa, que \u00e9 o aprofundamento da democracia naquilo que h\u00e1 de mais sagrado que \u00e9 o exerc\u00edcio cotidiano da soberania popular. E isso depende que a informa\u00e7\u00e3o chegue [\u00e0 sociedade]. \u00c9 dever do Poder P\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 um favor, propiciar que essa informa\u00e7\u00e3o chegue aos cidad\u00e3os\u201d, disse.
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