O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o (MPMA) ajuizou, em 3 de janeiro, A\u00e7\u00e3o Civil por ato de improbidade administrativa contra sete envolvidos em irregularidades em uma licita\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio firmado em 2013, para constru\u00e7\u00e3o de um centro de comercializa\u00e7\u00e3o em Barra do Corda. Com valor de R$ 1.263.158,00, o conv\u00eanio foi firmado entre o Munic\u00edpio e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid).<\/p>\n
Baseada no Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 08\/2015, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada, ap\u00f3s den\u00fancia da C\u00e2mara Municipal de Vereadores. Formulou a manifesta\u00e7\u00e3o ministerial o promotor de justi\u00e7a Guaracy Martins Figueiredo.<\/p>\n
Entre os acionados est\u00e3o o prefeito Wellryk Oliveira Costa (mais conhecido como Eric Costa e que estava \u00e0 frente da gest\u00e3o do munic\u00edpio ent\u00e3o); o coordenador de receita e despesa, Oilson Lima, e os integrantes da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o (CPL) Jo\u00e3o Caetano de Sousa, Emanuela Lemos e Francisco Fonseca Filho.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o alvos da ACP a Construtora Carvalho Gomes Ltda e o empres\u00e1rio Gilvan Gomes de Carvalho.<\/p>\n
LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Para executar o conv\u00eanio n\u00ba 234\/2013, em 2014, foi aberta a concorr\u00eancia n\u00ba 001\/2014, modalidade de menor pre\u00e7o. A vencedora foi a Construtora Carvalho Gomes Ltda, que firmou contrato no valor de R$ 1.250.501,00.<\/p>\n
O prefeito Eric Costa delegou poderes ao ordenador de receita e despesa, Oilson Lima, e \u00e0 CPL e aos integrantes da comiss\u00e3o, respons\u00e1veis pela concorr\u00eancia.<\/p>\n
Uma an\u00e1lise da Assessoria T\u00e9cnica da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a verificou diversas inconsist\u00eancias no procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n
FORMALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Na formaliza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, n\u00e3o foi respeitado o prazo de 30 dias entre a divulga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e a sess\u00e3o de recebimento das propostas. Faltaram o plano de gerenciamento, a planilha de composi\u00e7\u00e3o de encargos sociais, al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o pelo prefeito (tais atos foram feitos pelo ordenador de receita e despesa).<\/p>\n
Outros itens inexistentes foram os atos de designa\u00e7\u00e3o dos integrantes da CPL, pareceres t\u00e9cnicos ou jur\u00eddicos sobre a licita\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o do resumo do contrato na imprensa no prazo legal (quinto dia do m\u00eas seguinte \u00e0 assinatura do documento).<\/p>\n
EDITAL<\/p>\n
Quanto ao edital, faltaram a autoriza\u00e7\u00e3o formal do documento; instru\u00e7\u00f5es para impugna\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de esclarecimentos; informa\u00e7\u00f5es sobre meios de comunica\u00e7\u00e3o, c\u00f3digos de acesso para interessados e indica\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de atendimento e servidores respons\u00e1veis.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o documento somente citava menor pre\u00e7o, sem especificar se os pre\u00e7os seriam julgados por item ou por valor global.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es sobre pagamento previstas n\u00e3o inclu\u00edam a atualiza\u00e7\u00e3o financeira dos valores. Faltaram, ainda, indica\u00e7\u00f5es sobre prazo e condi\u00e7\u00f5es para assinatura do contrato e penalidades por irregularidades praticadas durante a licita\u00e7\u00e3o. Outra ilegalidade foi a aus\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o do edital no site da prefeitura.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi exigido atestado de visita de vistoria, assinado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, desrespeitando entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n
Igualmente, foi constatado que a construtora vencedora da licita\u00e7\u00e3o deveria ter sido inabilitada porque n\u00e3o foi comprovado o v\u00ednculo profissional do respons\u00e1vel t\u00e9cnico com a empresa.<\/p>\n
PEDIDOS<\/p>\n
O MPMA solicita que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos acionados para garantir o ressarcimento dos preju\u00edzos aos cofres municipais.<\/p>\n
Tamb\u00e9m requer a condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, implicando em penalidades como perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; ressarcimento integral do dano; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos e pagamento de multa civil no valor do dobro do dano ou at\u00e9 100 vezes a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/p>\n
Outra penalidade \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n
CCOM-MPMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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