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<\/p>\nO prefeito de Mat\u00f5es do Norte, Domingos Costa Correia, foi condenado por improbidade administrativa, por ter realizado diversas contrata\u00e7\u00f5es de forma verbal e sem licita\u00e7\u00e3o, em 2017. A senten\u00e7a \u00e9 do juiz Paulo do Nascimento J\u00fanior, titular da comarca de Cantanhede, com base no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (n\u00ba 8.429\/92),<\/p>\n
O prefeito foi penalizado com o pagamento de multa civil no valor correspondente a cinco vezes a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o mensal; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos; \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o atendeu ao pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico na A\u00e7\u00e3o de Improbidade em desfavor de Domingos Costa Correia, com base em den\u00fancia de que o prefeito procedeu a contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o sem licita\u00e7\u00e3o e contrato escrito. Nos autos consta que o r\u00e9u acertou verbalmente com quatro motoristas para esses prestarem servi\u00e7os para a prefeitura, colocando os ve\u00edculos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. O acerto exigia fornecimento di\u00e1rio do ve\u00edculo, mediante pagamento de R$5 mil \u00e0 R$7 mil. Mas os prestadores de servi\u00e7o n\u00e3o receberam o pagamento prometido, o que levou a apresentarem reclama\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Dentre as provas produzidas nos autos, foram anexados ao processo of\u00edcio em que o secret\u00e1rio de infraestrutura solicita o pagamento aos fornecedores e planilha de controle de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Ariston Barbosa Carvalho, secret\u00e1rio de infraestrutura, declarou a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o e que os motoristas prestaram servi\u00e7os ao munic\u00edpio e forneceram ve\u00edculos para loca\u00e7\u00e3o. Depoimentos dos motoristas confirmam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos. Tamb\u00e9m ficou constatada nos autos a celebra\u00e7\u00e3o de contrato verbal e sem licita\u00e7\u00e3o para fornecimento de m\u00e1quinas pesadas por outra pessoa contratada.<\/p>\n
\u201cA alega\u00e7\u00e3o de descentraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o se presta a isentar de toda e qualquer responsabilidade o prefeito, isso porque, como gestor m\u00e1ximo do Munic\u00edpio, cabe a ele fiscalizar o trabalho dos seus subordinados, que, a prop\u00f3sito, s\u00e3o por ele escolhidos, para os cargos de maior envergadura. Acrescente-se que o pr\u00f3prio r\u00e9u – diretamente – realizou contrata\u00e7\u00e3o verbal e sem licita\u00e7\u00e3o\u201d, enfatiza o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n
A senten\u00e7a concluiu que ficou caracterizada a viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa enquadrados no artigo 11, caput, da Lei n.\u00ba 8429\/92, com a les\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade que devem reger a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O juiz ressalta, no entanto, que a penalidade de ressarcimento integral do dano n\u00e3o deve ser imposta, uma vez que exige prova do efetivo dano causado, o que n\u00e3o consta nos autos.<\/p>\n
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Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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