![](\"https:\/\/maiobaotv.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/IMG-20200219-WA0070.jpg\")
<\/p>\nO Poder Judici\u00e1rio condenou a ex-prefeita de Serrano do Maranh\u00e3o, Maria Don\u00e1ria Rodrigues, \u00e0 pena de quatro anos de pris\u00e3o, sendo um ano e meio de reclus\u00e3o e dois anos e meio de deten\u00e7\u00e3o, pena a ser cumprida em regime inicialmente aberto; bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 27.642,45 (Vinte e sete Mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Al\u00e9m da ex-gestora, figuraram como r\u00e9us no processo Erenilde Pinto Ferreira, Rosane Rodrigues Cadete e Iracema Pinto de Abreu, estes na qualidade de membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, nomeados pela ex-prefeita, e Hilquias Ara\u00fajo Caldas, na qualidade de contratado pela acusada Maria Don\u00e1ria Moura Rodrigues como prestador de Servi\u00e7o de Consultoria T\u00e9cnica de Licita\u00e7\u00f5es. A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu.
\nA senten\u00e7a \u00e9 resultado de a\u00e7\u00e3o penal movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, na qual acusou os r\u00e9us de fraudarem o car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio Concorr\u00eancia n\u00ba 008\/2014 com finalidade de beneficiar a empresa MALTA CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, de propriedade do acusado Raimundo Nonato Do Val Filho, com a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o. Narra a a\u00e7\u00e3o que, durante os anos de 2013 a 2016, os denunciados, sob o comando da primeira denunciada, associaram-se em quadrilha visando ao cometimento de crimes, fraudando procedimentos licitat\u00f3rios e apropriando-se de recursos estaduais recebidos pelo Munic\u00edpio de Serrano\/MA, mediante conv\u00eanios ou repasse com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \u2013 SEDES.<\/p>\n
O MP destacou que o objeto da licita\u00e7\u00e3o era \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia especializada para executar os servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o de estrada vicinal entre a sede e o povoado Pindobal no munic\u00edpio de Serrano do Maranh\u00e3o, no valor de R$ 552.849,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais), com o intuito de obter, para a empresa Malta Constru\u00e7\u00f5es Lida, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o. Em contesta\u00e7\u00e3o, os acusados integrantes da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, bem como a ex-prefeita, alegaram que n\u00e3o ficou comprovado no processo a pr\u00e1tica dos fatos t\u00edpicos a eles atribu\u00eddos, bem como a n\u00e3o restou demonstrada a caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico ou associa\u00e7\u00e3o criminosa, requisitos necess\u00e1rios para a condena\u00e7\u00e3o por eventual crime licitat\u00f3rio e pelo crime de associa\u00e7\u00e3o.
\nEntretanto, o Judici\u00e1rio entendeu ser procedente a den\u00fancia.<\/p>\n
\u201cAssim, tenho que a den\u00fancia \u00e9 apta vez que bem individualiza a conduta dos r\u00e9us, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, tanto que lhes facultou o amplo exerc\u00edcio de suas defesas em ju\u00edzo na amplitude que lhes \u00e9 garantida pela Carta Magna, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 41 do C\u00f3digo de Processo Penal, raz\u00e3o pela qual rejeito a preliminar de in\u00e9pcia da inicial\u201d, fundamentou Douglas Lima da Guia. E segue: \u201cO delito do art. 90 da Lei n.\u00ba 8.666\/93, correspondente a frustrar ou fraudar o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o de bem, \u00e9 de natureza formal, n\u00e3o exigindo, para sua configura\u00e7\u00e3o, resultado natural\u00edstico consistente em preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o efetiva de vantagem ao agente\u201d.<\/p>\n
COMPROVA\u00c7\u00c3O \u2013 A senten\u00e7a relata que, a partir dos elementos de provas produzidos, de fato, tem raz\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico, haja vista demonstrarem que fora fraudado o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio. E cita: \u201cO primeiro fato que demonstra a ocorr\u00eancia da fraude revela-se nas diversas irregularidades constatadas pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00b0. 249\/2016 \u2013 AT produzido pela Assessoria T\u00e9cnica da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, a saber: Inexist\u00eancia de aviso de licita\u00e7\u00e3o, em desacordo com o art. 21 da Lei n\u00b0. 8.666\/96; Inexist\u00eancia do comprovante da publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o no Estado e tamb\u00e9m, se houver, em jornal de circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio ou na regi\u00e3o onde ser\u00e1 realizada em desacordo ao art. 21, 111, da Lei n\u00b0. 8.666\/93; Inexist\u00eancia de parecer jur\u00eddico em desacordo ao art.<\/p>\n
38 da Lei n\u00b0. 8.666\/93, dentre outras\u201d.<\/p>\n
A senten\u00e7a cita, ainda, sobre a inexist\u00eancia de documento de publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato em desacordo ao art. 61 da Lei n\u00b0. 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), a aus\u00eancia de assinatura da Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o no Edital de licita\u00e7\u00e3o, bem como ressalta que valor do contrato com a empresa Malta Constru\u00e7\u00f5es Ltda foi superior ao valor constante do Edital de licita\u00e7\u00e3o, e, por fim, que a MALTA CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA \u2013 ME, foi a \u00fanica empresa a apresentar proposta de pre\u00e7o, em desacordo ao previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cPara tanto, basta a frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo do certame, donde \u00e9 descabida qualquer alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve preju\u00edzo ao er\u00e1rio, ainda que a proposta vencedora tenha fixado valor abaixo daquele fixado pelo or\u00e7amento p\u00fablico\u201d, frisou o juiz.
\n\u201cE, por p\u00fablico, consideram-se as licita\u00e7\u00f5es e os contratos celebrados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, e respectivas autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto (\u2026) Ou seja, a consuma\u00e7\u00e3o ocorre com o mero ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de outro expediente, independentemente da adjudica\u00e7\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica, os quais constituem, a meu sentir, fase de exaurimento (\u2026) Por igual, a efetiva realiza\u00e7\u00e3o da obra\/presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, independente da qualidade desta, n\u00e3o retira a materialidade delituosa em apre\u00e7o, na medida em que o bem jur\u00eddico protegido \u00e9 a impessoalidade, da qual decorre o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o\u201d, finalizou o magistrado.
\nA Justi\u00e7a concedeu \u00e0 Maria Don\u00e1ria o dispositivo de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, consistente nas modalidades previstas no C\u00f3digo Penal, a saber: presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, devendo a r\u00e9 depositar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conta judicial, nos termos da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ de n.\u00ba 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinada \u00e0s entidades p\u00fablicas, sem preju\u00edzo do pagamento de outras penalidades eventualmente j\u00e1 aplicadas; e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou \u00e0 entidade p\u00fablica, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma dura\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade.<\/p>\n
<\/p>\n
TJMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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