Proteção animal: requerimento de Pedro Lucas para votação de projeto sobre atuação ilegal da medicina veterinária é aprovado na Câmara
O deputado federal Pedro Lucas Fernandes propôs em julho deste ano o requerimento de urgência para apreciação, no plenário da Câmara dos Deputados, do PL 7323/2014 que propõe a inclusão do exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal. Após apoio no Colégio de Líderes, nessa quinta-feira (21) o requerimento de urgência foi aprovado e a proposta deve ser analisada diretamente no plenário.
O projeto altera o artigo 282 do Código Penal para enquadrar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária, estabelecendo pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa nos casos em que houver finalidade de lucro. Atualmente, essa prática é considerada apenas uma contravenção penal, o que, segundo especialistas, não tem sido suficiente para coibir a atuação de pessoas não habilitadas que colocam em risco a saúde dos animais.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que a administração de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos por pessoas sem formação adequada configuram maus-tratos e podem trazer consequências graves tanto para os animais quanto para a saúde pública. O médico veterinário é o profissional responsável não só pelo cuidado direto dos animais, mas também pelo controle de zoonoses, como raiva, leishmaniose, leptospirose e toxoplasmose, doenças que podem afetar diretamente a população.
A relevância da categoria também foi reconhecida pelo Ministério da Saúde, que autorizou a inclusão do médico veterinário no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), reforçando sua atuação em ações preventivas e no controle de produtos de origem animal. Com a urgência aprovada, a expectativa é que o projeto avance rapidamente na pauta da Câmara, fortalecendo a proteção dos animais e ampliando a segurança sanitária da população