Paço do Lumiar: Fernando Muniz entrega brinde e comete crime eleitoral

O Presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar parece ter perdido totalmente o rumo político de seu mandato.

Não bastasse uma gestão afundada em corrupção, dezenas de processos de investigação, agora, o nobre resolveu cometer crime eleitoral.

Fernando Muniz distribuiu brindes para as mães luminenses. Uma toalha embalada no valor de R$1,50, com seu nome carimbado no presente.
Caracterizando crime eleitoral, várias toalhas foram recolhidas e seria enviadas ao MPE – Ministério Público Eleitoral, deixando, certamente, Fernando fora da disputa nas eleições em outubro.

Segundo o TSE, é proibido:

Doar, oferecer, prometer ou entregar qualquer bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego ou função pública, com o objetivo de conseguir voto.
Usar materiais ou imóveis pertencentes à União, estados, Distrito Federal, territórios ou municípios para beneficiar campanha de candidato ou partido (exceções: realização de convenção partidária, utilização de carro oficial pelo presidente da República – com ressarcimento posterior pelo partido/coligação, utilização de residências oficiais para atos não-públicos).
Usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam.
Utilizar servidor ou empregado do governo, de qualquer esfera, para trabalhar em comitês de campanha durante o expediente, exceto se o funcionário estiver licenciado.
Fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo poder público.
Gastar, em ano eleitoral, em publicidade de órgãos públicos, mais do que a média dos anos anteriores ou mais do que o total do ano anterior.
Dar, em ano eleitoral, aumento geral para os servidores públicos além do que for considerado perda do poder aquisitivo naquele ano.
Na publicidade governamental, ter nomes, fotos ou símbolos de promoção pessoal de autoridade ou servidor público.