Presos poderão votar em 2026, decide TSE

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (23), que as mudanças previstas na chamada “Lei Antifacção” não terão validade nas eleições gerais de 2026. A norma, sancionada pelo presidente Lula em março deste ano, previa a proibição do voto para presos provisórios, mas foi considerada inaplicável ao próximo pleito por violar o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição Federal.

A decisão foi tomada em julgamento administrativo da Corte Eleitoral, após voto do relator Antonio Carlos Ferreira e acompanhamento do ministro André Mendonça, que havia pedido vista do processo.

Também votaram os ministros Kassio Nunes Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.