CGU Revela Falta de Transparência em Emendas Parlamentares: Metade das ONGs Não Cumpre Requisitos Legais
A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou um relatório sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs). O documento revelou que metade das 26 entidades fiscalizadas não possui mecanismos adequados de transparência.
Solicitação do Ministro Flávio Dino
A elaboração do relatório foi realizada em atendimento a uma solicitação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é o relator de ações que apontam a falta de transparência no repasse de verbas públicas por meio das emendas parlamentares.
Encaminhamento ao STF
O relatório foi enviado ao Supremo Tribunal Federal pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quinta-feira (3). A AGU representa o Poder Executivo nas discussões relacionadas à indicação e ao pagamento das emendas.
As emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União, que são pagas conforme a indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam esses valores para obras e ações em seus estados ou municípios. Desde agosto de 2024, Flávio Dino tem restringido o pagamento dessas emendas e solicitado que o Executivo e o Legislativo desenvolvam um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro, incluindo informações sobre quem indicou, onde os recursos estão alocados e em que serão gastos.
Fiscalização da CGU
A fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) foi feita por amostragem, utilizando como critério de seleção o volume de recursos repassados às entidades.
Entidades Avaliadas
Para a avaliação, foram escolhidas 26 entidades de um total de mais de 600 ONGs que receberam repasses.
Resultados da Avaliação
De acordo com o relatório da CGU, entre as 26 entidades selecionadas que deveriam promover a transparência sobre a aplicação dos recursos originários de emendas parlamentares, constatou-se que apenas 4 ONGs efetivamente cumpriram esse papel.
A análise revelou que 13 entidades, representando 50% do total, não oferecem a transparência necessária ou não divulgam as informações adequadas.
Informações Incompletas
Nove entidades, ou seja, 35% do total, apresentam informações de forma incompleta. Isso significa que há dados disponíveis apenas sobre algumas emendas ou de anos anteriores, sem a devida atualização.
Promoção da Transparência
Apenas quatro entidades, correspondendo a 15%, promovem a transparência das informações de maneira adequada, levando em consideração aspectos como acessibilidade, clareza, detalhamento e completude.
Entidades Fora da Contabilidade
Conforme a CGU, outras sete entidades não foram incluídas na contabilidade, pois não receberam pagamentos entre 2020 e 2024, embora haja registros de reserva de recursos a partir de 2 de dezembro do ano anterior.
Liberação de Recursos
O relatório menciona que, em relação à liberação de recursos para ONGs com irregularidades detectadas, nenhuma das entidades avaliadas apresenta restrições ou irregularidades registradas nas bases de dados do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).